15/09/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 13:55

Determinada a citação
13/07/2025 21:05

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005919-33.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS PAES DE CAMARGOADVOGADO(A): WELIRGTON ROBERTO DE AZEVEDO (OAB RJ245542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte Autora requer o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Inicialmente, INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça (evento 1, DECLPOBRE3). Anote-se.

Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003.

Intime-se a parte autora para comprovar o prévio requerimento administrativo acerca da pretensão objeto da presente demanda, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.

Na ocasião, deverá comprovar a condição de hipossuficiência econômica alegada.

Decorrido o prazo sem cumprimento integral, venham conclusos para sentença de extinção.

Cumprida integralmente a determinação acima, voltem-me.
18/06/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:29

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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