06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
19/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:25

Determinado o Arquivamento
14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
13/08/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 13:09

Determinada a intimação
01/08/2025 20:21

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000767-81.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA BEZERRA,ADVOGADO(A): RENATA DA COSTA NUNES (OAB RJ084450) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado, a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e a apresentação de cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação do evento 62, CALC2, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC.

Em caso de discordância, deverá o INSS, no mesmo prazo, juntar a planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito que entende devido à parte autora.

Na hipótese de apresentação de cálculos pelo réu, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:46

Determinada a intimação
25/06/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 18:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 18:23

Transitado em Julgado - Data: 07/12/2024
29/05/2025 16:10

Juntada de Petição
26/05/2025 16:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/05/2025 13:10

Determinada a intimação
02/04/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/02/2025 23:41

Juntada de Petição
19/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
07/12/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie - URGENTE
07/12/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2024 10:46

Homologada a Transação
04/12/2024 17:53

Conclusos para julgamento
04/12/2024 17:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
03/12/2024 12:48

Juntada de Petição
01/12/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/12/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/11/2024 03:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/11/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/11/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/11/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 11:46

Determinada a intimação
05/11/2024 01:38

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
12/09/2024 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/09/2024 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2024 00:00

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
11/09/2024 23:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA BEZERRA, <br/> Data: 03/10/2024 às 14:40. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Ja
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/09/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
21/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 11:00

Determinada a citação
13/08/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/05/2024 15:11

Juntada de Petição
14/05/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 12:07

Não Concedida a tutela provisória
26/04/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/03/2024 17:02

Juntada de Petição
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:03

Determinada a intimação
28/02/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 13:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/02/2024 13:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/02/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00