26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 00:00

Intimação

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5011659-72.2025.4.02.5101/RJ INVESTIGADO: MARIO SERGIO ABREU DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE EUGENIO MULLER NETO (OAB RJ034158)ADVOGADO(A): RODRIGO JARDIM ASCOLY (OAB RJ119645) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação ministerial do evento 20, HOMOLOGO a inclusão do parcelamento da prestação pecuniária prevista o acordo em 4 (quatro) vezes, bem como a indicação dos dados para depósito da prestação.

Traslade-se para os autos da Execução de ANPP 5069789-55.2025.4.02.5101 cópia da manifestação do evento 48 e da presente decisão, para cumprimento.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, suspenda-se o feito até até comunicação do cumprimento integral do ANPP ou de incidência de causa para rescisão.
18/08/2025 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
18/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5069789-55.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 48, 50
18/08/2025 12:59

Decisão interlocutória
15/08/2025 19:25

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:46

Despacho
13/08/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:56

Despacho
01/08/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 17:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 17:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 10:49

Juntada de Petição
21/07/2025 06:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 05:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 13:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50697895520254025101
09/07/2025 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 13:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
09/07/2025 13:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 17:17

Juntada de Petição
03/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 00:00

Intimação

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5011659-72.2025.4.02.5101/RJ INVESTIGADO: MARIO SERGIO ABREU DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE EUGENIO MULLER NETO (OAB RJ034158)ADVOGADO(A): RODRIGO JARDIM ASCOLY (OAB RJ119645) DESPACHO/DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Homologação Judicial de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) , referente ao Inquérito Policial 2020.0025718-PF/MCE/RJ, autuado no Eproc sob o nº 5001276-67.2018.4.02.5105.

O Inquérito Policial foi instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, tendo em vista a notícia de que MARIO SERGIO ABREU DOS SANTOS teria cometido fraude na contratação de operação de crédito para capital de giro de titularidade da empresa Wellita Borges da Silva-ME.

O Ministério Público Federal formulou proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

Consignado o acordo com a confissão do investigado, o MPF encaminhou os autos a este Juízo para homologação da transação realizada. No Ev. 17, consta que o Juízo celebrou audiência relativa ao ANPP, vindo os autos à conclusão em seguida. É o relatório.

Decido. Passo a analisar a presença dos requisitos previstos em no art. 28-A do CPP. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Há registro audiovisual de confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal (E17, Vídeos 2, 3 e 4).

Diante disso e à vista das diligências realizadas no IPL e sobre os documentos produzidos, o caso não aparenta, a um primeiro olhar, ser, evidentemente, de arquivamento.

O objeto da investigação admite, em tese, a proposta de ANPP.

A conduta tipificada no art. 171, § 3º do Código Penal prevê pena de reclusão, de 1 a 5 anos, além de multa.

Não houve emprego de violência ou grave ameaça, bem como não há provas documentais contundentes que atraiam a incidência das hipóteses do §2º, do art. 28-A, do CPP.

O instrumento do acordo, com as cláusulas, consta no E1, Anexo2.

Atendendo o art. 28-A, §3º do CPP, ele está assinado pela pessoa investigada, por defensor por ela constituído (no caso, o Dr.

Rodrigo Jardim Ascoly) e também pelo membro do MPF, considerando-se a sua assinatura eletrônica quando do envio do documento.

No tocante às obrigações ajustadas, de acordo com o art. 28-A do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal somente pode ser proposto com as seguintes condições: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.(Incluído pela Lei nº13.964, de 2019) O período de serviço comunitário fixado no acordo se situa dentro dos limites legais (art. 28-A, III, do CPP).

Há cláusula que impõe à pessoa investigada manter atualizados seus dados cadastrais, o que se mostra necessário e pertinente.

Não há cláusulas que imponham obrigações substanciais não previstas em lei para o ANPP.

No tocante aos benefícios previstos, o acordo celebrado não foge ao previsto no art. 28-A, §13 do CPP, beneficiando-se a pessoa investigada tão somente da extinção da punibilidade, em caso de cumprimento de todas as condições legais e convencionais. 3.

DISPOSITIVO Diante desse contexto, uma vez presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre MARIO SERGIO ABREU DOS SANTOS, com a assistência de sua defesa técnica, e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, para que produza os devidos e legais efeitos.

Após a verificação do cumprimento das condições acordadas, será extinta a punibilidade da pessoa acordante.

Fica a mesma advertida expressamente de que o descumprimento das condições acordadas poderá resultar na retomada da marcha processual.

O comparecimento da pessoa acordante será feito na 9ªVFCR, em periodicidade a ser definida, a fim de que o cumprimento do acordo possa ser fiscalizado de forma adequada.

Assim, o comprovante de prestação de serviço deverá ser apresentado no Juízo fiscalizador da 9ªVFCR.

Fica ciente o beneficiado de que deve manter atualizados seu endereço e telefone perante o juízo, bem como advertido de que o acordo ora homologado deverá ser integralmente cumprido a fim de que surta os efeitos pretendidos quanto à extinção da punibilidade.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). 4.

DETERMINAÇÕES Intimem-se as partes.

Comunique-se ao SINIC e ao FACWEB a homologação do presente ANPP.

Preclusa esta decisão, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP, promova sua execução perante o juízo da execução penal, mantendo-se estes autos sobrestados em Secretaria até comunicação do cumprimento integral do ANPP ou de incidência de causa para rescisão.
02/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
03/04/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 15:42

Decisão interlocutória
03/04/2025 15:35

Audiência de acordo de não persecução penal realizada - homologado acordo - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 03/04/2025 14:00. Refer. Evento 6
03/04/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 09:06

Juntada de Petição
27/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 12:53

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
13/02/2025 16:34

Audiência de acordo de não persecução penal designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 03/04/2025 14:00
13/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:31

Despacho
13/02/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 11:24

Distribuído por dependência - Número: 50012766720184025105/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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