15/08/2025 16:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITP01 -> TRF2
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004000-13.2024.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA FRANCISCOADVOGADO(A): MARESSA DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ200840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA FRANCISCO em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, ante a demora na apreciação de requerimento administrativo concessório.

Em sede sentença, este Juízo assim decidiu: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para conceder a segurança vindicada e determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta decisão, promova o andamento do processo administrativo objeto deste writ (protocolo nº 756340042), requerido em 12/07/2024.

Notifique-se a autoridade para imediato cumprimento da decisão.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09, sem prejuízo do contido no §3º do mesmo artigo." Conforme excerto acima, constata-se que restou determinada a remessa necessária à segunda instância, por força do que preceitua o § 1º, do artigo 14 da Lei 12.016/09.

Nada obstante, retornou aos autos o INSS pugnando pela não aplicação da remessa necessária, na hipótese, considerando que a sentença prolatada por este Juízo estaria em harmonia com o que decidido pelo STF na homologação do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152 Santa Catarina (Tema 1.066 da repercussão geral).

No caso, rogou a Autarquia pela aplicação analógica das disposições contidas no artigo 496, § 4º, II do CPC, o qual excepciona, em hipóteses tais, o comando geral atinente ao duplo grau de jurisdição obrigatório. É a suma.

De início, convém deixar estabelecido que por ser a remessa necessária prerrogativa processual criada em favor da Fazenda Pública, conquanto não haja recurso voluntário de sua representação jurídica, clamam as exceções à sua hipótese de incidência por interpretação restritiva.

No particular, pode-se inferir que no bojo do Recurso Extraordinário 1.171.152 - Santa Catarina, restou firmado negócio jurídico processual o qual fora homologado pelo STF, conforme disposto na decisão monocrática da lavra do Ilustre Relator, o Ministro Alexandre de Moraes: "Diante de todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, ad referendum do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e sem prejuízo da produção imediata de seus efeitos. Retire-se o processo da pauta de julgamento, bem como da sistemática da repercussão geral, encaminhando-se, COM URGÊNCIA, para a próxima sessão virtual de julgamento.

Publique-se." (em destaque) Calha enfatizar que a decisão monocrática acabou por ser referendada pelo Plenário da Suprema Corte, conforme ementa que segue: "O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a Petição 99.535/2020, homologou o acordo e julgou extinto o processo (art. 487, III, do Código de Processo Civil), com sua exclusão da sistemática da repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021." (em destaque) Feitas tais considerações, infere-se que o acordo entabulado não integrou o microssistema de demandas repetitivas, porquanto fora o Recurso Extraordinário excluído da sistemática da repercussão geral, conforme se depreende dos excertos acima transcritos.

Pela mesma forma, deve-se reconhecer, também, primazia ao princípio da especialidade ante a existência de regra específica quanto ao duplo grau de jurisdição disposta no artigo § 1º, do artigo 14 da Lei 12.016/09, a qual regulamenta as ações de Mandado de Segurança.

Com efeito, ante a necessidade de empreender interpretação restritiva às hipóteses que excepcionam a aplicação da regra do duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente por ser prerrogativa disposta em favor da Fazenda Pública, aliado à dificuldade de aplicação analógica, na espécie, das disposições do artigo 496, § 4º, II do CPC, e, por fim, por haver regra específica disposta na Lei 12016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), deixo de acolher ao que requerido pelo INSS e determino a remessa do feito ao E.

TRF para que faça o competente juízo de admissibilidade e julgamento da remessa necessária, conforme entender de direito.

Intimem-se.
30/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:39

Despacho
26/06/2025 20:15

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 14:32

Juntada de Petição
02/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 11:01

Concedida a Segurança
30/03/2025 17:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
21/03/2025 14:10

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/01/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
13/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:05

Convertido o Julgamento em Diligência
15/10/2024 16:15

Conclusos para julgamento
14/10/2024 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/10/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/10/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/09/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:32

Despacho
17/09/2024 10:44

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 13:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
16/09/2024 13:36

Juntada de Petição
16/09/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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