22/07/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035357-53.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GERON - SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): LETICIA MACHADO BRAGA (OAB ES028937) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Na petição inicial, a parte autora aduz que é prestadora de serviços médico-hospitalares.

O STJ, ao julgar o REsp nº 1.116.399-BA sob o rito do art. 543-C do CPC, fixou a tese no sentido de que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.

Entretanto, verifico que a maioria das notas fiscais apresentadas pela autora no evento 1 apresentam-se de maneira vaga, sob a simples descrição de "serviços médicos prestados".

Já as demais notas fiscais acostadas aos autos referem-se a simples "consultas médicas".

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos notas fiscais ou quaisquer outros documentos que comprovem a prestação de serviços hospitalares (que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos).

Com a juntada de novos documentos, intime-se a União.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
15/06/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 22:56

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento
10/04/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 22:19

Juntada de Petição
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/01/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 18:42

Determinada a citação
13/12/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 22:15

Juntada de Petição - GERON - SERVICOS MEDICOS LTDA (ES028937 - LETICIA MACHADO BRAGA)
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 22:15

Determinada a intimação
28/11/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037297-53.2024.4.02.5001

Adriano Chagas de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 5007602-39.2024.4.02.5103

Romaria Gomes Tavares de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/09/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 5010648-73.2023.4.02.5102

Alan Oliveira Barbosa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 5005330-33.2024.4.02.5116

Josue Muller

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 5000172-90.2025.4.02.5106

Maria Aparecida Ferrin Rodrigues dos San...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo