04/09/2025 12:44

Juntada de Petição
03/09/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000085-41.2024.4.02.5116/RJ REQUERIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), considerando a juntada da planilha de cálculos (evento 116, PLAN2), com o montante devidamente apurado pela parte autora, intime-se a Fundação Educacional da Região dos Lagos ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o depósito do valor da condenação, devendo ser observado o disposto nos § 1º do mesmo artigo, quanto à aplicação de 10% (dez por cento) de multa, bem como 10% (dez por cento) de honorários de advogado, caso o depósito não seja efetuado no prazo legal. Macaé/RJ, 15/08/2025.
15/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
24/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2025 14:38

Determinada a intimação
24/07/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 10:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
21/07/2025 10:56

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
01/07/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 101
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 101
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000085-41.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: PAMELLA FERNANDES DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO ALVES MEDEIROS (OAB RJ249918)RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS (REQUERIDO) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela autora (Evento 56) contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute indenização por morosidade administrativa: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS.

EMISSÃO DE DIPLOMA.

DEMORA INJUSTIFICÁVEL. CLÁUSULA ESTIPULANDO PRAZO CONTRÁRIO À DETERMINAÇÃO DO MEC.

NULIDADE DE PLENO DIREITO.

RECONHECIMENTO.

VANTAGEM EXCESSIVA SOB O CONSUMIDOR.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2.

A recorrente alega que há contrariedade entre a decisão impugnada e precedente do TRF 2ª Regiao-RJ. 3.

Porém, os precedentes do TRF2 não são válidos para fins de interposição de incidente de uniformizaçao nacional de jurisprudência (art. 12, §1º, a e b, do RITNU). 4.

Ademais, em que pese a alegada divergência jurisprudencial, verifico que a pretensão recursal de eventual majoração da indenização fixada, implicaria na necessidade de reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização teria de se debruçar sobre o conjunto probatório carreado aos autos para chegar a conclusão diversa da Turma Recursal acerca da proporcionalidade/razoabilidade, o que é inadmissível por meio do incidente ora manejado, na forma da Súmula 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/06/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:18

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
30/05/2025 12:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/05/2025 18:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
21/05/2025 08:46

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03
20/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/05/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
05/05/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/04/2025 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 19:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/04/2025 16:50

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
25/04/2025 16:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
25/04/2025 15:46

Despacho
25/04/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 17:18

Juntada de Petição
06/02/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/02/2025 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/02/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 13:31

Determinada a intimação
06/02/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 13:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/02/2025 13:11

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
06/02/2025 07:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJMAC01
06/02/2025 07:09

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
06/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/12/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/12/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/12/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/12/2024 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2024 18:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/12/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/12/2024 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/12/2024 14:00 Sequencial: 141
19/11/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
07/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/11/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 53
05/11/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/10/2024 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/10/2024 17:44

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/10/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/10/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/10/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/10/2024 13:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/10/2024 14:00 Sequencial: 77
11/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:33

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/07/2024 13:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/07/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
13/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
22/05/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/05/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/05/2024 22:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2024 22:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2024 22:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2024 22:08

Julgado improcedente o pedido
06/05/2024 18:45

Conclusos para julgamento
08/03/2024 19:11

Juntada de Petição
06/03/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/02/2024 14:56

Juntada de Petição - FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS (RJ234989 - LORRAINE RIBEIRO BOECHAT / RJ182080 - JESSICA TOTTE VIEIRA)
22/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
08/02/2024 19:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
05/02/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
31/01/2024 14:02

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
30/01/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 14:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
30/01/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 10:36

Determinada a intimação
29/01/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:51

Determinada a intimação
16/01/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2024 12:22

Juntada de Petição
10/01/2024 18:14

Juntada de Petição
10/01/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5112281-96.2024.4.02.5101

Pedro Leone Ferreira e Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Andre Fernandes Ferreira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 5060755-90.2024.4.02.5101

Shirley Monteiro Marinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/11/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 5001721-79.2023.4.02.5115

Jose Francisco Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5107534-11.2021.4.02.5101

Marcelo Cerqueira Marques

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 5005175-35.2025.4.02.5103

Karla Ferreira Siqueira Cretton Ribeiro

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Dayse do Nascimento Macedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo