15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004698-46.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: ILZA DOS SANTOS MARIANO SILVAADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998)REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
11/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:01

Determinada a intimação
23/07/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 13:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
07/07/2025 17:56

Juntada de Petição
04/07/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004698-46.2024.4.02.5103/RJ REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15.

Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 10 dias.

Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.

Após, em virtude da Resolução nº RES-2023/00822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 11 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).

A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: http://www.trf2.jus.br opção precatórios e rpv – consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado.

Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, http://www.jfrj.jus.br – Consulta processual.

Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s).

O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
02/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:40

Determinada a intimação
02/07/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:06

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/07/2025 12:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
24/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:24

Determinada a intimação
03/06/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJCAM01
03/06/2025 15:28

Transitado em Julgado
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
24/04/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2025 12:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:49

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
15/04/2025 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/04/2025 11:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/03/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
17/03/2025 18:14

Juntada de Petição
13/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 16:49

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025 12:16

Conclusos para julgamento
26/02/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/02/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/02/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 07:31

Convertido o Julgamento em Diligência
17/02/2025 18:46

Conclusos para julgamento
26/01/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/01/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:42

Determinada a intimação
13/11/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 14:49

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 12/11/2024 14:30. Refer. Evento 24
05/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
26/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/10/2024 16:18

Audiência de Conciliação designada - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 12/11/2024 14:30
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/10/2024 16:53

Determinada a intimação
08/08/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 18:41

Juntada de Petição
22/07/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/07/2024 10:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/07/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
15/07/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/06/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2024 21:12

Determinada a intimação
21/06/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM04F para RJCAM01S)
20/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:12

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
20/06/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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