08/09/2025 10:38

Juntada de Petição
05/09/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:01

Determinada a intimação
01/09/2025 09:04

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 09:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 17:48

Juntada de Petição
26/08/2025 15:41

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056964-79.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO CESAR ALBUQUERQUE DE ALMEIDAADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, da Código de Processo Civil, para condenar a União a proceder à contagem, para fins de concessão de férias, do período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2016, bem como de março a junho de 2017, e a pagar ao autor o valor referente ao período de férias não gozadas, de forma proporcional, com base no valor da última remuneração na ativa, acrescido do adicional de 1/3 correspondente.

O valor deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária, a partir a data da passagem do autor para a inatividade, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:04

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 12:54

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 15:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2025 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056964-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR ALBUQUERQUE DE ALMEIDAADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC/15, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar: - prova de ingresso do autor no curso; - cópia integral de sua ficha funcional, em que conste seu histórico militar com todas as movimentações/alteração, enquanto esteve no serviço ativo (folha de alterações).

Da citação e das informações administrativas Cumprido, CITE-SE devendo a parte ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL.

Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL.

De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo. Da necessidade de realização de perícia Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Aguarde-se o prazo de emenda e, após, venham-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, 30/06/2025.
01/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:43

Determinada a intimação
30/06/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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