29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003330-02.2024.4.02.5103/RJRELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZAAUTOR: AMARO MARTINS BOMAROADVOGADO(A): JOSE MARCIO DA SILVA ROSA (OAB RJ249254)ADVOGADO(A): BEATRIZ FREITAS DA SILVA BARRETO (OAB RJ227285)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 53 - 04/08/2025 - APELAÇÃO Evento 46 - 26/06/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo B
27/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/06/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003330-02.2024.4.02.5103/RJAUTOR: AMARO MARTINS BOMAROADVOGADO(A): JOSE MARCIO DA SILVA ROSA (OAB RJ249254)ADVOGADO(A): BEATRIZ FREITAS DA SILVA BARRETO (OAB RJ227285)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, no que tange ao pedido de declaração de não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor devido ao autor a título de indenização de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para fins de aposentadoria; E, no mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente a seis vezes o valor da última remuneração do servidor, a título de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para fins de aposentadoria.

Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir de 31/01/2020 e sofrer a incidência de juros de mora desde a data da citação (súmula 204 do STJ).

Quanto aos índices aplicáveis, até 08/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Enunciado 111 das Turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

A partir de 09/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Custas isentas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96).

Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Havendo interposição de recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intimem-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.
26/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:09

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 11:18

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/05/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
07/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:29

Decisão interlocutória
07/05/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 20:46

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 09:22

Juntada de Petição
17/12/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/12/2024 17:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 09:39

Decisão interlocutória
06/12/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 15:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-CAMA para RJCAM01F)
24/10/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/09/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/09/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:42

Determinada a intimação
09/09/2024 08:14

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 15:19

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJCAM01F para CENORTEJ)
05/09/2024 20:43

Decisão interlocutória
05/09/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2024 11:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
24/07/2024 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 11:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
04/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/05/2024 16:11

Juntada de Petição
02/05/2024 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 14:33

Decisão interlocutória
02/05/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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