15/09/2025 13:56

Juntada de Petição
15/09/2025 13:55

Juntada de Petição
15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 39
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 39
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002365-02.2025.4.02.5002/ESAUTOR: ANTONIO CARLOS FERREIRA BARROSADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, ANTONIO CARLOS FERREIRA BARROS, CPF: *31.***.*12-12 (NB 31/718.730.813-3), com DIB desde a DER (15/01/2025) e com DIP em 01/09/2025, devendo a autarquia proceder à análise administrativa da elegibilidade do autor à reabilitação profissional, com a ressalva de que o benefício pode vir a ser cessado em caso de constatação de recuperação para a atividade habitual em razão de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, tudo conforme a tese firmada pela TNU no Tema 177.

Em caso de inelegibilidade, entretanto, cabe ao INSS avaliar se é ou não o caso de se conceder aposentadoria por incapacidade permanente; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
11/09/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 10:24

Julgado procedente em parte o pedido
10/09/2025 17:25

Juntado(a)
10/09/2025 14:06

Conclusos para julgamento
09/07/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002365-02.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ANTONIO CARLOS FERREIRA BARROSADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
30/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 14:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02F)
23/06/2025 14:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/06/2025 14:21

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
19/06/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
11/04/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CARLOS FERREIRA BARROS <br/> Data: 06/05/2025 às 16:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência
28/03/2025 02:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/03/2025 15:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02F para CEPCACJA-ES)
27/03/2025 15:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 10:59

Juntada de Petição
27/03/2025 10:55

Juntado(a)
27/03/2025 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003224-82.2025.4.02.5110

Ronaldo Maciel Ferreira Furtado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/05/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 5005728-65.2025.4.02.0000

Safetymed Assessoria Medica SA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Roberto Mendes de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 5076186-67.2024.4.02.5101

Rayane Jessica Ferreira Santos Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006087-58.2023.4.02.5117

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Katia Silva da Fonseca

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/01/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 5001279-33.2025.4.02.5119

Marcio Roberto de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brunno Correa da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo