04/09/2025 03:18

Juntada de Petição
20/08/2025 16:04

Juntada de Petição
13/08/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 15:43

Juntada de Petição
29/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
23/07/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063480-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISABEL DOS SANTOSADVOGADO(A): MILLA MOURAO BOCCARDO (OAB RJ163374) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que para tanto não basta a hipossuficiência econômica, sendo ainda necessária a verossimilhança das alegações, minimamente segundo regras ordinárias de experiência, conforme art. 6º, VIII do CDC, o que não é possível afirmar neste momento. II - Deverá a autora, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) juntar comprovante de rendimentos para apurar a necessidade de gratuidade, conforme o disposto no artigo 99, §3º, do NCPC; b) e juntar Termo de Renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. III - Com o cumprimento, cite-se nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, devendo os réus juntarem, no prazo da defesa, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da mesma lei, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC, bem como informar sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta de acordo.

Prazo: 30 (trinta) dias. Em seguida, à autora, por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (ga)
02/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:43

Determinada a intimação
02/07/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:10

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
27/06/2025 23:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018645-51.2025.4.02.5001

Jose Carlos de Souza Maceda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5049244-61.2025.4.02.5101

Severina dos Ramos Correia de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Cecilia Gulinelli Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 5002314-68.2024.4.02.5117

Fabio da Costa Carneiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 5011207-07.2022.4.02.5121

Robson Baptista da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/12/2022 12:42

Exibir Processo

Processo nº 5002345-08.2025.4.02.5003

Washington Araujo da Silva

Presidente - Conselho Federal da Ordem D...

Advogado: Fulvio Trindade de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo