26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:19

Determinada a intimação
25/07/2025 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 08:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSGO03
23/07/2025 08:23

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002314-68.2024.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: FABIO DA COSTA CARNEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) IRPF SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

LEI Nº 13.467/17 DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1619117/BA) E TEMA 306 TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e prover parcialmente o recurso, com a consequente reforma parcial da sentença recorrida, no sentido de excluir a rubrica da incidência do imposto de renda, a partir da data de entrada em vigor da Lei 13.467/17.

Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, desde a data em que vencida cada parcela, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para tributos, bem como, juros desde a citação, segundo as taxas constantes da mesma fonte.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, eis que, a Recorrente foi vencedora, ainda que, em parte.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
19/06/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 15:10

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/06/2025 12:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/06/2025 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 14:16

Determinada a intimação
08/05/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/04/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 13:00

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 10:38

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/07/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/07/2024 11:27

Juntada de Petição
05/07/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 09:03

Determinada a intimação
04/07/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
03/05/2024 12:41

Juntada de Petição
02/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 16:00

Determinada a citação
02/05/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 10:23

Determinada a intimação
09/04/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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