TRF2 - 5003088-21.2025.4.02.5002
1ª instância - 3ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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21/08/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/08/2025 18:53
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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09/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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04/07/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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30/06/2025 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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30/06/2025 19:38
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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27/06/2025 18:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/06/2025 18:55
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 14:53
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC03F)
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26/06/2025 14:51
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/06/2025 14:50
Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 20
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10/06/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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10/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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03/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 24
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29/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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27/05/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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27/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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26/05/2025 12:51
Juntada de Petição
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26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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26/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003088-21.2025.4.02.5002/ES AUTOR: SAMANTA DOS SANTOS FERNANDES (Pais)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)AUTOR: PAULO HENRIQUE FERNANDES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Trato da petição do evento 12, PET1, na qual o(a) Advogado(a) da parte autora pugna pela autorização para acompanhá-la durante a perícia médica.
Inicialmente, destaco que em sede de Juizado Especial Federal, assim foi aprovado o Enunciado FONAJEF nº 126: “Não cabe a presença de advogado em perícia médica, por ser um ato médico, no qual só podem estar presentes o próprio perito e eventuais assistentes técnicos.” A despeito da orientação constante do referido Enunciado, entendo que, de fato, é prerrogativa do advogado pugnar sua presença no ato, havendo interesse.
O sigilo profissional assegurado na Resolução nº 1246/98 do Conselho Federal de Medicina não pode funcionar em prejuízo do paciente, caso este tenha feito opção de compartilhar suas informações pessoais com pessoas de sua confiança, conceito no qual se insere o advogado constituído.
Nesse sentido, o DESPACHO COJUR nº 177/2020 -Expediente CFM nº 9591/2020: “Quanto ao sigilo médico, não podemos olvidar que o sigilo é do paciente e não do médico ou do advogado, razão pela qual entendemos que se o periciando autorizar a presença de seu advogado ao exame pericial, o periciando não poderá alegar, futuramente, a eventual quebra do sigilo médico de sua perícia.” Não obstante, a presença do advogado no ato da perícia traduz-se apenas nisso, ou seja, em simples presença, com caráter de conforto e acompanhamento, já que o mesmo não pode intervir ativamente na diligência, que é de competência exclusiva do médico perito designado.
Isso porque não se confunde o papel do advogado com o papel do assistente técnico, pois o advogado não tem qualificação profissional para o segundo.
Assim, a possibilidade de o advogado acompanhar o exame pericial do seu cliente não o autoriza a questionar ou intervir na realização e nos procedimentos e atos médicos adotados/praticados pelo perito médico no decorrer da realização da perícia, pois tal proceder está na competência exclusiva do assistente técnico eventualmente indicado, profissional que detém conhecimento específico na área médica.
Posto isso, autorizo o(a) Advogado(a) da parte autora, com instrumento de mandato acostado aos autos, a acompanhar a parte autora na perícia médica.
Dê-se ciência dos termos do presente pronunciamento também ao(à) Perito(a) do Juízo, orientando-o(a) a observar e consignar por escrito em seu laudo quaisquer procedimentos que verificar por parte do(a) Advogado(a) acompanhante que tenham o condão de provocar restrições ou imposições em prejuízo de sua liberdade profissional, eficiência e a correção de seu trabalho, e que caso sinta-se, de alguma forma, pressionado(a) pelo(a) Advogado(a), assiste-lhe o direito – com fundamento em sua autonomia profissional - de solicitar a retirada do(a) profissional da advocacia do recinto em que a perícia estiver sendo realizada, sob pena de recusa de realização da perícia. Diligencie-se. -
22/05/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 14:57
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO HENRIQUE FERNANDES MARTINS <br/> Data: 10/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independênci
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21/05/2025 15:10
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC03F para CEPCACJA-ES)
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20/05/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 17:03
Determinada a intimação
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20/05/2025 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/05/2025 15:07
Juntada de Petição
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19/05/2025 10:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
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16/05/2025 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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09/05/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 19:33
Não Concedida a tutela provisória
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09/05/2025 14:58
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 14:57
Juntado(a)
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24/04/2025 03:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/04/2025 19:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/04/2025 17:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/04/2025 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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