TRF2 - 5001682-63.2024.4.02.5110

1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIZ GOMES

CPF *19.***.*25-74

Advogados

VIVIANE LEITAO GUANABARA

OAB: 238548/RJ

CPF *15.***.*72-53

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

OAB: 023167/SC

CPF *64.***.*47-87

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF *77.***.*81-86

LUIZ FELIX CONCEICAO DE SOUZA

CPF *00.***.*74-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 08/07/2025 22:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 18/06/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 17/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001682-63.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANDRE LUIZ GOMESADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "INDENIZAÇÃO FOLGA - S.

    BASE" e "DIF INDENIZAÇÃO FOLGA ACT",  e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda.

    Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários.  Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

    INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declrações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

    A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

    Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação.  3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.  4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.  4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos.  4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.    

  • 16/06/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 20:31

    Determinada a intimação

  • 24/04/2025 11:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/04/2025 11:08

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 15/04/2025 11:24

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJSJM01

  • 15/04/2025 11:23

    Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025

  • 15/04/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 10/04/2025 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 14/03/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 12:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/03/2025 15:03

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 08/03/2025 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 04/03/2025 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 14/02/2025 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 14/02/2025 17:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:30</b><br>Sequencial: 22

  • 14/02/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 16:34

    Despacho

  • 19/12/2024 14:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2024 14:05

    Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

  • 18/07/2024 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 08/07/2024 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 08/07/2024 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/07/2024 16:33

    Despacho

  • 03/07/2024 20:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2024 16:52

    Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJSJM01

  • 18/06/2024 15:49

    Despacho

  • 18/06/2024 13:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2024 16:21

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

  • 13/06/2024 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 13/06/2024 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 09/06/2024 20:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 04/06/2024 20:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 04/06/2024 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2024 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2024 16:12

    Julgado procedente o pedido

  • 28/05/2024 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2024 16:18

    Despacho

  • 11/03/2024 08:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/03/2024 19:58

    Juntada de Petição

  • 08/03/2024 19:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 23/02/2024 14:37

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 21/02/2024 12:53

    Juntada de Petição

  • 20/02/2024 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/02/2024 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 17:50

    Determinada a intimação

  • 20/02/2024 13:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2024 19:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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