11/09/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/09/2025 17:44

Juntada de Petição
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
26/07/2025 01:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/07/2025 01:01

Transitado em Julgado
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
13/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004972-19.2024.4.02.5003/ESAUTOR: JULIA RODRIGUES FERREIRAADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775)SENTENÇADo exposto, julgo procedente, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para: a) Condenar o INSS a implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo com DIB em 20/12/2024 e DIP no primeiro dia deste mês; e a pagar o valor entre a DIB e a DIP, excluídas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
01/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 15:11

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:25

Juntada de Petição
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 12:05

Juntada de Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/05/2025 12:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/05/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/05/2025 23:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/05/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:34

Determinada a intimação
14/05/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
17/04/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 13:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/02/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/02/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIA RODRIGUES FERREIRA <br/> Data: 13/03/2025 às 16:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
29/01/2025 07:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:45

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 15:44

Juntada de Petição
20/12/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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