TRF2 - 5090331-65.2023.4.02.5101

1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

PEDRO HENRIQUE PASSOS DA CRUZ

CPF *74.***.*77-09

Advogados

ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES

OAB: 224964/RJ

CPF *49.***.*99-33

THAIS SIMOES CUSTODIO DOS SANTOS

OAB: 229180/RJ

CPF *41.***.*19-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 19:00

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03

  • 21/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 21/07/2025 20:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 09/07/2025 01:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 08/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 04/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090331-65.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: PEDRO HENRIQUE PASSOS DA CRUZADVOGADO(A): THAIS SIMOES CUSTODIO DOS SANTOS (OAB RJ229180)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 03/07/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 03/07/2025 20:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 03/07/2025 19:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/07/2025 19:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 03/07/2025 19:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 29/06/2025 10:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 27/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 26/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090331-65.2023.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO HENRIQUE PASSOS DA CRUZADVOGADO(A): THAIS SIMOES CUSTODIO DOS SANTOS (OAB RJ229180)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 15/05/2023.

    Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

    Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.  Defiro a gratuidade da justiça.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

    Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

    Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

    Em seguida, proceda à execução do julgado.

    Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 25/06/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 25/06/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 18:58

    Julgado procedente o pedido

  • 18/02/2025 10:50

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2024 03:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 09/08/2024 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 09/08/2024 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 07/08/2024 17:17

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 06/08/2024 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 05/08/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2024 22:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29

  • 08/07/2024 14:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

  • 08/07/2024 14:08

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 29

  • 14/06/2024 23:25

    Despacho

  • 14/06/2024 16:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2024 18:17

    Juntado(a)

  • 21/11/2023 07:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

  • 16/11/2023 11:32

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 10/11/2023 13:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 09/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 08/11/2023 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 08/11/2023 14:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 30/10/2023 15:28

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 30/10/2023 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:43

    Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 7

  • 30/10/2023 02:05

    Juntada de Petição

  • 23/10/2023 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 10/10/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 08/10/2023 01:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 05/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 02/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 6

  • 26/09/2023 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/09/2023 16:28

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/09/2023 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO HENRIQUE PASSOS DA CRUZ <br/> Data: 04/10/2023 às 11:30. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeir

  • 22/09/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 14:43

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/09/2023 14:43

    Determinada a citação

  • 20/09/2023 14:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/08/2023 17:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 24/08/2023 13:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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