18/08/2025 13:37

Baixa Definitiva
18/08/2025 13:37

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002123-04.2025.4.02.5112/RJAUTOR: LENY DA SILVA INFANTEADVOGADO(A): EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA (OAB CE017272)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, com apoio no art. 321, caput e parágrafo único, c/c o art. 330, IV, parte final, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso I do caput do art. 485 do mesmo Código.
29/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 11:06

Indeferida a petição inicial
25/07/2025 12:35

Conclusos para julgamento
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002123-04.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: LENY DA SILVA INFANTEADVOGADO(A): EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA (OAB CE017272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LENY DA SILVA INFANTE contra APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objetivo a anulação de suposto contrato que deu origem a descontos em seu benefício, a suspensão dos referidos descontos e a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício a título de “CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844”.

Requer a parte autora, ainda, indenização pelos danos morais alegadamente sofridos.

I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência com assinatura de próprio punho ou com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, padrão ICP-Brasil, cuja autenticidade possa ser verificada, tendo em vista o previsto no art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado.

II - No tocante ao pedido de tutela de urgência, entendo que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Conforme consta do histórico de consignação (evento 7, ANEXO1, pág. 1), o desconto referente à CONTRIB.

APDAP foi efetivamente excluído, encontrando-se a consignação já inativa.

Dessa forma, não se vislumbra, neste momento, situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento da medida de urgência, uma vez que cessada a causa do alegado prejuízo.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, com assinatura de próprio punho ou com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, padrão ICP-Brasil, cuja autenticidade possa ser verificada, tendo em vista o previsto no art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; eapresente termo de procuração com assinatura de próprio punho ou com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, padrão ICP-Brasil, cuja autenticidade possa ser verificada, tendo em vista o previsto no art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar o anexado ao Evento 1, DECL8 e ao Evento 1, CONHON12, com assinatura de próprio punho ou com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, padrão ICP-Brasil, cuja autenticidade possa ser verificada, tendo em vista o previsto no art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

IV - Cumprido, citem-se os réus para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intimem-se os réus para, em igual prazo, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazerem aos autos cópia integral do contrato/procedimento administrativo (PA) que resultou na inclusão de desconto a título de “CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844” no benefício nº 21/131.654.746-6 , nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 30 dias úteis, junte aos autos a íntegra do(s) procedimento(s) administrativo(s) acima descrito(s).

Fiquem os réus cientes da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhes, se assim entenderem, acusarem a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

V - Apresentadas as respostas ou decorridos os prazos, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte autora poderá manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e/ou documento(s) juntado(s) pelo(s) réu(s), em sua(s) peça(s) de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

VI - Após, façam-me os autos conclusos.
30/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:45

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 13:29

Juntado(a)
06/06/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 03:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
30/05/2025 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 10:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJSGO05F)
26/05/2025 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006627-63.2024.4.02.5120

Tarcisio de Paula Alves Ferreira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000554-41.2025.4.02.5120

Jane Soares Lessa Spitz

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036909-78.2023.4.02.5101

Joao Carlos Abreu Romita

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gabriel Henriques Valente

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/10/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5036909-78.2023.4.02.5101

Joao Carlos Abreu Romita

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001964-37.2025.4.02.5120

Fernando Francisco da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Natalia da Silva Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo