18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001296-57.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JEFERSON MARTINS TAVARESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas ?folga trabalhada?, ?folga trabalhada mergulho/escalada?, ?folga - sobreaviso?, ?folga indenizada?, ?dif. folga indenizada? , e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
16/09/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001296-57.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JEFERSON MARTINS TAVARESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas ?folga trabalhada?, ?folga trabalhada mergulho/escalada?, ?folga - sobreaviso?, ?folga indenizada?, ?dif. folga indenizada? , e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:18

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 18:38

Conclusos para julgamento
19/03/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:01

Determinada a intimação
26/02/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 13:59

Juntada de Petição
30/09/2024 19:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/05/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:01

Determinada a intimação
10/05/2024 08:49

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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