08/09/2025 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 11:14

Juntada de Petição
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
17/08/2025 13:46

Determinada a intimação
13/08/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 16:44

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000197-15.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ALVINO GONCALVES DE JESUSADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade do autor, ALVINO GONÇALVES DE JESUS (NB º 644.848.967-7), desde a data da cessação (18/11/2024), com DCB em 27/03/2026.

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária: 1) até 08/12/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1 e 4.3.2, Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, substituindo-se, no tocante à correção monetária, a TR pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo STF em embargos de declaração no bojo do RE 870.947; 2) a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da EADJ. Sem custas e sem honorários. Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

P.R.I.
16/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
16/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 20:56

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2025 15:14

Conclusos para julgamento
09/06/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/05/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 09:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
08/05/2025 20:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 09:44

Juntada de Petição
03/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
21/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALVINO GONCALVES DE JESUS <br/> Data: 27/03/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar -
20/02/2025 14:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
20/02/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 02:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 20:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:09

Decisão interlocutória
20/01/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 14:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)
20/01/2025 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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