TRF2 - 0004918-70.2008.4.02.5110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ: 29.138.328/0001-50

Advogados

AMAURY LOPES DE ALMEIDA NOGUEIRA

CPF *98.***.*67-84

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 104

  • 25/08/2025 16:55

    Remetidos os Autos - T2PRCSFS -> SUB7TESP

  • 25/08/2025 16:54

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 104

  • 23/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80

  • 15/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80

  • 14/08/2025 21:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 14/08/2025 21:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 14/08/2025 15:21

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 14/08/2025 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 14/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0004918-70.2008.4.02.5110/RJ INTERESSADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (Sociedade) (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICOADVOGADO(A): WILBERG LIMA DOS SANTOSINTERESSADO: JOSE AGNALDO DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJOINTERESSADO: MARIA JOSE CORREIA CORDEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): JENNIFER VARGAS LEALINTERESSADO: CARMEM MARQUES ALEXANDRE (RÉU)ADVOGADO(A): ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJOINTERESSADO: ELIAS BATISTA RAIMUNDO (Sócio) (RÉU)ADVOGADO(A): WILBERG LIMA DOS SANTOSINTERESSADO: GMO DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHOINTERESSADO: MARCELO NEIVA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELINO DE SOUZA BRAGAINTERESSADO: MERCANTE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL ARAUJO DE MELLOADVOGADO(A): ALINE DA SILVA MATOSINTERESSADO: TRANSPORTE DE CARGAS PESADAS SUL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): VANDERLEI TORRES BIBAINTERESSADO: VIACAO UNIAO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO LIRA DA SILVAINTERESSADO: VITORIO LAVRATTI (RÉU)ADVOGADO(A): VANDERLEI TORRES BIBA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo (Apelação) encaminhado à Presidência da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com pedido de atuação da Comissão Regional.

    A Resolução CNJ nº 510/2023 estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis, em imóveis urbanos ou rurais, com o objetivo de auxiliar a solução pacífica de conflitos derivados dessas ações.

    O Juízo de admissibilidade estará afeto a um dos integrantes da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2, a quem couber por livre distribuição.

    Posto isto, determino: 1 - à Secretaria da Comissão, que encaminhe cópia da decisão/despacho proferido no evento 62 dos presentes autos para a  Coordenadoria de Distribuição, a fim de que proceda à autuação e distribuição no e-Proc, na classe Incidente de Soluções Fundiárias;  2 - a vinculação do Incidente de Soluções Fundiários ao Processo nº 0004918-70.2008.4.02.5110/RJ; 3 - Certificada a devida autuação, comunique-se ao juízo de origem e devolvam-se os autos ao Eminente relator.    

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:22

    Determinada a intimação

  • 11/08/2025 21:12

    Juntada de Petição

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55

  • 06/08/2025 17:07

    Recebidos os autos

  • 06/08/2025 16:11

    Remetidos os Autos - T2CFUNP -> T2PRCSFS

  • 05/08/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 05/08/2025 15:18

    Remetidos os Autos - SUB7TESP -> T2CFUNP

  • 05/08/2025 13:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

  • 04/08/2025 16:51

    Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

  • 04/08/2025 16:13

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30

  • 30/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0004918-70.2008.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOINTERESSADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (Sociedade) (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICOADVOGADO(A): WILBERG LIMA DOS SANTOSINTERESSADO: JOSE AGNALDO DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJOINTERESSADO: MARIA JOSE CORREIA CORDEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): JENNIFER VARGAS LEALINTERESSADO: CARMEM MARQUES ALEXANDRE (RÉU)ADVOGADO(A): ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJOINTERESSADO: ELIAS BATISTA RAIMUNDO (Sócio) (RÉU)ADVOGADO(A): WILBERG LIMA DOS SANTOSINTERESSADO: GMO DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHOINTERESSADO: JOAO BATISTA DA COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): JORGE DE OLIVEIRAINTERESSADO: MARCELO NEIVA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELINO DE SOUZA BRAGAINTERESSADO: MERCANTE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL ARAUJO DE MELLOADVOGADO(A): ALINE DA SILVA MATOSINTERESSADO: TRANSPORTE DE CARGAS PESADAS SUL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): VANDERLEI TORRES BIBAINTERESSADO: VIACAO UNIAO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO LIRA DA SILVAINTERESSADO: VITORIO LAVRATTI (RÉU)ADVOGADO(A): VANDERLEI TORRES BIBA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL DA UNIÃO Pelo Município de duque de caxias e pOR POPULAÇÕES VULNERÁVEIS.

    INDENIZAÇÃO PELA POSSE ILÍCITA.

    APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DA ADPF 828.  1. Indeferida a liminar de reintegração por ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo mais gravosa a desocupação sumária do que a permanência dos ocupantes até o trânsito em julgado. 2. A ocupação de bem público sem autorização do ente titular configura detenção precária, que não gera posse legítima nem proteção possessória, sendo incabível alegação de função social da posse. 3. O art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e a jurisprudência do STJ autorizam a desocupação e vedam a indenização ou retenção de benfeitorias em casos de ocupação irregular de bens públicos. 4. O Município de Duque de Caxias, ao ocupar terreno da União sem autorização formal, incorreu em esbulho, não podendo reivindicar direito à regularização ou à posse. 5.

    A regularização e eventual doação de imóveis pertencentes à União dependem de decisão discricionária do Poder Executivo Federal, conforme a Lei nº 9.636/1998, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nessa questão. 6. Em casos de desocupação coletiva de pessoas vulneráveis, deve-se observar a ADPF 828 e a Resolução CNJ nº 510/2023, que impõem medidas prévias como inspeções, mediação e atuação interinstitucional, sob pena de violação ao direito fundamental à moradia. 7.

    A presença de crianças, idosos e pessoas em estado de miserabilidade impõe cautela na execução da reintegração, exigindo planejamento humanizado e gradual. 8. A indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998 é devida, independentemente da boa-fé do ocupante, incidindo sobre 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel por ano ou fração de ano de ocupação indevida, a contar da data do ajuizamento da ação (21/11/2008). 9. Não se conhece dos pedidos formulados pela União apenas em grau recursal, como o custeio da demolição e o ressarcimento da perícia, por configurarem inovação recursal e violação ao contraditório e à estabilização da lide. 10.

    Apelação do Município de Duque de Caxias não provida.

    Parcialmente providas as Apelações da União e dos Recorrentes RAYANE SANTOS DA SILVA, DAIANE CONCEIÇÃO DA SILVA DE SOUZA, ARDILENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, THAIS CRISTINA SOARES DOS SANTOS, IRENI APOLINÁRIA, MAISA DOS SANTOS RAMOS, JOSE MAURO DOS SANTOS, NATALIA DE SANTANA DOS SANTOS BORGES DA SILVA, ANA PAULA DOS SANTOS BORGES APOLINARIA, ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS BORGES, RONALDO JOSÉ DA SILVA, JERUSA MARIA ALVES DOS SANTOS.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Município de Duque de Caxias e dar parcial provimento à apelação da União e dos réus Jupiraci Pedro Santos Silva, Rayane Santos da Silva, Maria Domingas de Jesus Santa Brígida, Ana Lucia Lyrio Miller de Souza, Maurício Gomes de Oliveira, Geneval Claudino dos Santos, Jovelina Ferreira dos Santos (falecida), Jerusa Maria Alves Dos Santos, Maria do Socorro Marques Alexandre, Bárbara Evelyn Marques Alexandre, André e Carmem Marques Alexandre, Marcelo Neiva, Galba Apulco Mendonça de Paula, Telma Maria de Carvalho Mattoso, Antônia de Jesus Silva (falecida), Ronaldo José da Silva, Irene Apolinário, Joaquim Porto Ramiro (falecido), Iranilde da Conceição Inácio (falecida), Cláudio Cardoso Albuquerque, Paulo César Ferrari (Oficina Mecânica HAGADOL), José Inácio da Silva, Ireni Apolinário, Maria José Correa Cordeiro, Jurema Gomes Falcão, Eli de Andrade Fernandes, Ana Paula dos Santos Borges, Francisco Borges e Jardilene dos Santos Borges (falecidos), Maria de Fátima dos Santos, José Mauro dos Santos, Thiago Cruz do Espírito Santo, Thais Cristina Soares dos Santos, José Agnaldo dos Santos e Luciano Cardoso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.    

  • 29/07/2025 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 29/07/2025 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/07/2025 17:57

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

  • 24/07/2025 17:49

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 04/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2025<br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b>

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0004918-70.2008.4.02.5110/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (RÉU) PROCURADOR(A): AMAURY LOPES DE ALMEIDA NOGUEIRA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MAURICIO GOMES DE OLIVEIRA (RÉU) INTERESSADO: IRENE APOLINÁRIO (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: JOAO BATISTA DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOEL SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: JOSÉ INÁCIO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: JOSE MAURO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: JUPIRACY PEDRO SANTOS SILVA (RÉU) INTERESSADO: JUREMA FALCAO DA SILVA (RÉU) INTERESSADO: LUCIANE LOPES LÍRIO (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: LUCIANO CARDOZO (RÉU) INTERESSADO: MARCELO NEIVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELINO DE SOUZA BRAGA INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO MARQUES ALEXANDRE (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: MARIA DOMINGAS DE JESUS SANTA BRIGIDA (RÉU) INTERESSADO: IRANI MARTINS SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: MERCANTE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL ARAUJO DE MELLO ADVOGADO(A): ALINE DA SILVA MATOS INTERESSADO: OFICINA MECÂNICA (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: PAULO CÉSAR FERRARI (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: ROBERTA ALBUQUERQUE DE AZEVEDO DANTAS (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: TRANSPORTE DE CARGAS PESADAS SUL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VANDERLEI TORRES BIBA INTERESSADO: VIACAO UNIAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO LIRA DA SILVA INTERESSADO: VITORIO LAVRATTI (RÉU) ADVOGADO(A): VANDERLEI TORRES BIBA INTERESSADO: NATALIA DE SANTANA DOS SANTOS BORGES DA SILVA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: RONALDO JOSE DA SILVA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANAIVA OBERST CORDOVIL INTERESSADO: MARIA JOSE CORREIA CORDEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): JENNIFER VARGAS LEAL INTERESSADO: ANA LUCIA LIRIO MILER DE SOUZA (RÉU) INTERESSADO: ANTÔNIA DE JESUS SILVA (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: CRISTINA (RÉU) INTERESSADO: FRANCISCO BORGES (Sucessão) (RÉU) INTERESSADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (Sociedade) (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO ADVOGADO(A): WILBERG LIMA DOS SANTOS INTERESSADO: JERUSA MARIA ALVES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: JOAO BATISTA DA COSTA OFICINA MECANICA (RÉU) INTERESSADO: JOSE AGNALDO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO INTERESSADO: JUAREZ SILVA (RÉU) INTERESSADO: LETÍCIA ALEXANDRE ANDRÉ (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: MARCOS DE SOUZA SAMPAIO (RÉU) INTERESSADO: OFICINA MECÂNICA HAGADOL (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: SÉRGIO ALMEIDA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: ANA PAULA DOS SANTOS BORGES APOLINARIA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS BORGES (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: BARBARA EVELYN MARQUES ALEXANDRE ANDRE (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: CARMEM MARQUES ALEXANDRE (RÉU) ADVOGADO(A): ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO INTERESSADO: ELIAS BATISTA RAIMUNDO (Sócio) (RÉU) ADVOGADO(A): WILBERG LIMA DOS SANTOS INTERESSADO: FERNANDO NOLASCO SILVESTRE (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: GALBA APULCO MENDONCA DE PAULA (RÉU) INTERESSADO: GENIVAL CLAUDINO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS INTERESSADO: GMO DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 02/07/2025 12:46

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025

  • 30/06/2025 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 30/06/2025 14:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 58

  • 27/06/2025 16:25

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

  • 14/11/2024 21:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 09/11/2024 11:57

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

  • 09/11/2024 11:51

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

  • 09/11/2024 11:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 08/11/2024 16:57

    Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31)

  • 07/11/2024 21:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 07/11/2024 11:10

    Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> CODRA

  • 07/11/2024 10:52

    Declarada incompetência

  • 06/11/2024 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 06/11/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 14:01

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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