TRF2 - 0148820-22.2017.4.02.5157
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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15/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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15/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0148820-22.2017.4.02.5157/RJ REQUERENTE: ADILSON DA SILVA ANTUNESADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o óbito do Senhor Adilson da Silva Antunes e os documentos já apresentados no Evento 73, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem também aos autos: a) cópia de comprovante de residência em nome próprio, tal como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, referente a um dos últimos 6 (seis) meses; b) declaração assinada, sob as penas da lei, por meio da qual deverão informar seu desconhecimento quanto à eventual existência de outros sucessores da pessoa falecida.
Corretamente atendido, voltem-me conclusos. -
14/07/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 15:14
Determinada a intimação
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13/07/2025 20:41
Juntada de Petição
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11/07/2025 17:21
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 17:20
Juntada de peças digitalizadas
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11/07/2025 17:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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01/07/2025 15:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJITB02
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01/07/2025 15:08
Transitado em Julgado
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01/07/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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01/07/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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26/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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26/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0148820-22.2017.4.02.5157/RJ RECORRENTE: ADILSON DA SILVA ANTUNESADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.
O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.
Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.
No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
25/06/2025 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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25/06/2025 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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25/06/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 16:57
Negado seguimento a Recurso
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25/06/2025 16:07
Conclusos para decisão de admissibilidade
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25/06/2025 16:07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/07/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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22/05/2021 18:30
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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05/06/2020 08:15
Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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18/05/2020 13:07
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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18/05/2020 13:05
Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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14/05/2020 16:25
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
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06/05/2020 20:25
Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)
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18/02/2020 13:12
Devolução de Remessa - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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04/11/2019 15:50
Certidão - Remessa à TNU - (JRJKEJ-ANE MARCELE GOMES DE JESUS)
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04/11/2019 15:49
Remessa, Carga Para Turma Nacional de Uniformização - (JRJKEJ-ANE MARCELE GOMES DE JESUS)
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21/10/2019 16:33
Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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17/10/2019 12:32
Juntada - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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17/10/2019 12:31
Juntada - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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11/10/2019 15:34
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
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18/06/2018 14:35
Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de PU - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)
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07/02/2018 17:41
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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07/02/2018 17:37
Redistribuição Dirigida - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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07/02/2018 17:23
Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJMEB-MARIA EUNICE BARBOSA DA SILVA)
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05/02/2018 16:44
Devolução de Remessa - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)
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13/12/2017 16:53
Juntada - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
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06/12/2017 16:25
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
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29/11/2017 16:12
Remessa Interna - (JRJJYT-JULIANA ROES DA MOTTA LIMA)
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13/11/2017 14:01
Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJLBJ-ALINE RIBEIRO ALVES XAVIER)
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13/11/2017 11:29
Remessa Interna - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
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13/11/2017 11:28
Devolução de Remessa - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
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31/10/2017 12:01
Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
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26/10/2017 14:24
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJAUD-CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS)
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17/10/2017 18:56
Remessa Interna - (JRJLBJ-ALINE RIBEIRO ALVES XAVIER)
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09/10/2017 14:21
Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJLBJ-ALINE RIBEIRO ALVES XAVIER)
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09/10/2017 13:38
Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
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09/10/2017 13:22
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJZJA-ANTONIA JULIANA DO VALE NASCIMENTO)
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07/10/2017 23:05
Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJGCK-GENÉSIO DA COSTA COTRIM NETO)
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07/10/2017 22:19
Juntada - (JRJGCK-GENÉSIO DA COSTA COTRIM NETO)
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05/10/2017 16:12
Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJJYS-JOYCE MARY ARAÚJO DA SILVA)
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03/10/2017 15:20
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJJYS-JOYCE MARY ARAÚJO DA SILVA)
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02/10/2017 18:33
Juntada - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)
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30/09/2017 22:29
Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJGCK-GENÉSIO DA COSTA COTRIM NETO)
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30/09/2017 22:28
Certidão - Anotação - (JRJGCK-GENÉSIO DA COSTA COTRIM NETO)
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25/09/2017 11:03
Juntada - (JRJGCK-GENÉSIO DA COSTA COTRIM NETO)
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22/09/2017 14:00
Devolução de Remessa - (JRJUYC-LUCIANO BASTOS CHERMONT)
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15/09/2017 14:06
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJBZW-BRUNA BERNARDES LOPES DA COSTA)
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13/09/2017 19:32
Intimação de Sentença - Publicação - (JRJJYS-JOYCE MARY ARAÚJO DA SILVA)
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31/08/2017 16:50
Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJMNF-MONICA SANTORO FERREIRA)
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28/08/2017 16:40
Juntada - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)
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18/08/2017 13:38
Devolução de Remessa - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)
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16/08/2017 13:48
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBZW-BRUNA BERNARDES LOPES DA COSTA)
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16/08/2017 13:47
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBZW-BRUNA BERNARDES LOPES DA COSTA)
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27/07/2017 13:44
Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)
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26/07/2017 16:08
Remessa Interna - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)
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26/07/2017 15:56
Redistribuição Livre - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)
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26/07/2017 15:15
Remessa Interna - (JRJBZW-BRUNA BERNARDES LOPES DA COSTA)
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26/07/2017 15:14
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBZW-BRUNA BERNARDES LOPES DA COSTA)
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25/07/2017 18:03
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)
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25/07/2017 16:26
Certidão - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)
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14/07/2017 17:09
Remessa Interna - (JRJASV-ALBERTO SANTANA VIEIRA)
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14/07/2017 14:12
ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJASV-ALBERTO SANTANA VIEIRA)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2017
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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