01/09/2025 19:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2
01/09/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 23:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 23:42

Decisão interlocutória
19/08/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058041-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LEILA MARIA DA SILVA BASTOSADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª.

Região. PARA MAIOR CELERIDADE, NOMEIE CORRETAMENTE SUA PEÇA E FECHE O PRAZO DA SUA INTIMAÇÃO QUANDO PETICIONAR.
11/08/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 10:59

Decisão interlocutória
08/08/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:41

Declarada decadência ou prescrição
23/07/2025 18:58

Conclusos para julgamento
23/07/2025 18:58

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058041-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LEILA MARIA DA SILVA BASTOSADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça oposta pela CEFET/RJ em sua contestação do Evento 9 na qual aduz que a Autora é servidor pública federal, cujo rendimento mensal bruto supera, não apenas o limite de isenção do Imposto de Renda, como também o triplo do valor do salário-mínimo.

Mais adiante afirma: Veja-se, a este respeito, o extrato do Portal da Transparência do Governo Federal, documento anexo, que informa que a Autora aufere (i) proventos de aposentadoria estatutária na qualidade de Auditora Fiscal do Trabalho inativa no montante de R$ 20.911,09 (2024); e (ii) vencimentos na qualidade de Professora do Magistério Federal no montante de R$ 29.760,95 (2024). A Autora aufere renda bruta de R$ 50.672,04 (2024).

Instada a se manifestar, quedou-se silente a autora.

Decido.

Dispõe o Art. 99, § 2º do CPC/2015, que o juiz somente poderá indeferir o pedido da benesse da gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, oportunizando à parte a comprovação do alegado.

Ao analisar os argumentos da ré, não contraditados pela autora, nota-se que a requerente percebe a título de aposentadoria voluntária como auditor fiscal do trabalho uma renda bruta aproximada no valor de R$20.911,09 e líquida no valor de R$15.799,98, além dos vencimentos na qualidade de Professora do Magistério Federal no montante bruto de de R$ 29.760,95 (março/2024), e líquidos de R$19.515,86, ou seja, após os descontos em folha de pagamento, recebe valor líquido superior a 23 (vinte e três) salários mínimos.

Ocorre que, salvo casos excepcionais, o direito ao benefício da gratuidade da justiça deve ser aferido de acordo com os ganhos da parte, e não sobre seus custos, sob pena de privilegiar aqueles que comprometem integralmente sua renda, independentemente, do valor percebido.

Na situação dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar precariedade financeira. À luz dessa interpretação, os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes a permitir o reconhecimento da hipossuficiência alegada, podendo, assim, arcar com as módicas despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal.

Nesse sentido: TRF-2ª Região; AG nº 0004974-29.2016.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Rel.

Des.

Federal Nizete Lobato Carmo; publicado no DJU de 05/09/2016, maioria.

Pelo exposto, acolho a Impugnação à Gratuidade de Justiça oposta no Evento 9 e INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora a recolher as custas processuais devidas no prazo de quinze dias sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC/2015.
18/06/2025 22:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2025 22:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2025 22:09

Decisão interlocutória
16/06/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/05/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/05/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 13:47

Decisão interlocutória
09/05/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/02/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:24

Decisão interlocutória
14/02/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 18:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/02/2025 08:41

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29
05/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 29
19/12/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/12/2024 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/12/2024 14:05

Intimado em Secretaria
18/12/2024 21:36

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT
18/12/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 21:36

Decisão interlocutória
13/11/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 13:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2024 00:51

Juntada de Petição
11/11/2024 18:03

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29
30/10/2024 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/10/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
30/10/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 14:33

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT
21/10/2024 14:33

Intimado em Secretaria
21/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:33

Decisão interlocutória
21/10/2024 10:45

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/08/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:10

Decisão interlocutória
06/08/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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