14/09/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:17

Determinada a intimação
03/09/2025 17:44

Juntada de Petição
03/09/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 16:51

Juntada de Petição
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:04

Determinada a intimação
30/07/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
30/07/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000629-39.2018.4.02.5116/RJ RECORRENTE: ALVARO PINHEIRO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
25/06/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/06/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:03

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 03:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
19/02/2021 06:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
13/02/2021 13:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 04:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
25/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
15/01/2021 12:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
15/01/2021 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2021 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2021 11:21

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/01/2021 03:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/10/2020 04:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
24/09/2020 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
24/09/2020 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 14:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/09/2020 12:59

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
24/09/2020 05:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
06/09/2020 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/09/2020 20:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
31/08/2020 18:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
31/08/2020 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/08/2020 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2020 18:53

Juntada - Julgamento
28/08/2020 12:31

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
26/08/2020 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/08/2020 14:22

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/08/2020 14:00 Sequencial: 17
20/08/2020 15:53

Autos com Juiz para Relatório/Voto
07/07/2020 13:52

Juntada de Petição
01/07/2020 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/07/2020 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
30/06/2020 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2020 18:25

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Indeferida
29/06/2020 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/06/2020 13:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
04/06/2020 13:12

Juntada de Certidão
03/06/2020 06:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
23/05/2020 03:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
28/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
18/03/2020 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
18/03/2020 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2020 11:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/03/2020 10:25

Juntada de Petição
14/03/2020 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/03/2020 08:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
05/03/2020 13:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
05/03/2020 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2020 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2020 09:19

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
27/06/2019 15:14

Autos com Juiz para Sentença
04/12/2018 14:15

Juntada de Petição
10/11/2018 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2018 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
11/10/2018 10:12

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
10/10/2018 08:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
09/10/2018 21:19

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2018 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2018 21:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/10/2018 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/08/2018 20:21

Juntada de Petição
22/08/2018 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00