29/06/2025 04:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5129631-45.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
29/06/2025 04:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5129630-60.2025.4.02.9666/TRF (DESOLITA DA SILVA)
06/06/2025 13:02

Baixa Definitiva
02/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006541-83.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: DESOLITA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA (OAB DF056765)ADVOGADO(A): ELIANDRA PRIMO SCHULZ (OAB ES020818)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
21/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-36 processada no TRF2 com o no. 51296314520254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
21/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-36 processada no TRF2 com o no. 51296306020254029666/TRF (CARLOS GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
21/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-36 processada no TRF2 com o no. 51296306020254029666/TRF (DESOLITA DA SILVA)
20/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 17:11

Decisão interlocutória
20/05/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:35

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-36
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/05/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
05/05/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/04/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/04/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/04/2025 21:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-36
09/04/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/04/2025 13:16

Juntada de Petição
02/04/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
31/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:04

Determinada a intimação
31/03/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:51

Determinada a intimação
24/02/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 14:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/02/2025 14:32

Transitado em Julgado
12/02/2025 05:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/02/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/02/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/01/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/01/2025 07:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 05:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/01/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 15:11

Homologada a Transação
29/01/2025 14:34

Conclusos para julgamento
16/01/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/01/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/01/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/11/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 44
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/11/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
02/10/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
01/10/2024 19:05

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
10/09/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:42

Determinada a intimação
18/07/2024 08:05

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/06/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:36

Determinada a intimação
06/06/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 14:34

Convertido o Julgamento em Diligência
21/02/2024 07:24

Conclusos para julgamento
21/02/2024 07:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/01/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/01/2024 17:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/01/2024 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/12/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/12/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/11/2023 08:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
27/11/2023 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/11/2023 12:30

Juntada de Petição
20/11/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/11/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 14:17

Determinada a intimação
17/11/2023 11:20

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:54

Determinada a intimação
16/11/2023 13:05

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2023 12:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/11/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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