08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:45

Determinada a intimação
28/07/2025 10:38

Juntada de Petição
28/07/2025 08:48

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 08:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 08:47

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
10/07/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000504-73.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: MARCELLA EDUARDA RIBEIRO VIZINHO TERRAADVOGADO(A): MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502)ADVOGADO(A): LUCIANO RIBEIRO DINIZ (OAB RJ159443)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 09/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
09/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
09/07/2025 15:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
09/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000504-73.2024.4.02.5112/RJAUTOR: MARCELLA EDUARDA RIBEIRO VIZINHO TERRAADVOGADO(A): MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502)ADVOGADO(A): LUCIANO RIBEIRO DINIZ (OAB RJ159443)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder, em favor de MARCELLA EDUARDA RIBEIRO VIZINHO TERRA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data de realização do requerimento administrativo realizado em 04/05/2023, podendo o benefício ser cessado em 120 dias, a contar da data de sua implantação, nos termos da fundamentação.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à concessão do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo. ? Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
01/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/07/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 12:33

Conclusos para julgamento
29/05/2025 12:32

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 28/05/2025 14:30. Refer. Evento 65
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/04/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/04/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/04/2025 10:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 28/05/2025 14:30
07/04/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 21:29

Despacho
31/03/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/01/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
11/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:26

Despacho
10/12/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 10:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/10/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Conclusos para julgamento - 07/10/2024 05:38:56)
04/10/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/09/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/09/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/09/2024 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/09/2024 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/09/2024 06:45

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/08/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 10:21

Despacho
20/08/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/07/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/07/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/06/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/06/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELLA EDUARDA RIBEIRO VIZINHO TERRA <br/> Data: 18/07/2024 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna -
28/06/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/06/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/06/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:13

Despacho
28/05/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 17:52

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para RJITP01F)
27/05/2024 15:11

Declarada incompetência
27/05/2024 11:00

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2024 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 17:51

Determinada a citação
12/03/2024 20:41

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:27

Decisão interlocutória
16/02/2024 11:18

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2024 17:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/02/2024 17:04

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/02/2024 16:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJJUS506J)
12/02/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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