12/09/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004010-47.2025.4.02.5104/RJAUTOR: GUSTAVO NOGUEIRA BELARMINDOADVOGADO(A): CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342)RÉU: BANCO DO BRASIL SASENTENÇAAnte o exposto, julgo improcedente o pedido com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se baixa.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
29/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:40

Julgado improcedente o pedido
06/08/2025 11:33

Conclusos para julgamento
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
25/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:00

Determinada a intimação
25/07/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 12:56

Juntada de Petição
11/07/2025 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 21:18

Juntada de Petição
03/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
24/06/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/06/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004010-47.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: GUSTAVO NOGUEIRA BELARMINDOADVOGADO(A): CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por GUSTAVO NOGUEIRA BELARMINDO contra FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL S.A. objetivando seja determinado aos réus que efetivem a renegociação do contrato de FIES com a redução da taxa de juros.

Narra a autora que firmou contrato de financiamento estudantil no ano de 2014.

Que enfrenta dificuldades para fazer frente aos pagamentos.

Que os juros são abusivos, pois a nova legislação prevê taxa zero.

Pede, inclusive em sede de tutela de urgência, a incidência de taxa zero de juros para as parcelas a partir da Lei 13.530/2017.

O art. 300 do CPC prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Portanto, o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito e a existência de risco de dano.

No caso ora examinado, a parte autora requer a aplicação de dispositivo legal de forma contra legem, portanto esvaziado o fumus boni iuris.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida.

Intime-se.

II – Defiro a assistência judiciária gratuita.

III - Citem-se os réus para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentarem resposta.
17/06/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 22:10

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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