22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002631-14.2024.4.02.5102/RJAUTOR: IGOR DA SILVA MONTEIRO LIMAADVOGADO(A): AMANDA DE MORAES BARROS VICENTE (OAB RJ142187)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas "indenização de folga", e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:18

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 16:39

Conclusos para julgamento
27/03/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:44

Determinada a intimação
14/03/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 11:18

Juntada de Petição
14/10/2024 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/06/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 20:06

Determinada a intimação
28/04/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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