13/09/2025 11:21

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-54
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005857-36.2024.4.02.5002/ESRELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVAREQUERENTE: MARIA JOSE PINTO SANTOSADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 19/08/2025 - Juntado(a)
19/08/2025 01:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 01:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-54
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005857-36.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARIA JOSE PINTO SANTOSADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Foi reconhecida, em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a inexistência de relação jurídico-tributário entre as partes no que concerne ao pagamento de “salário educação” em relação aos empregados vinculados ao autor/exequente na condição de produtor rural pessoa física (no que se refere à atividade agrícola de prática de cultivo e produção de café) com a condenação à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (11/07/2024), como se observa: SENTENÇA (evento 14, SENT1): "...

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no tocante ao recolhimento do salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Autor na condição de produtor rural pessoa física (no que se refere à atividade agrícola de prática de cultivo e produção de café).

CONDENO a União à repetição dos indébitos eventualmente recolhidos a esse título, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (11/07/2024) e no curso da lide até a cessação da cobrança indevida, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela taxa SELIC a partir do recolhimento de cada contribuição indevida, limitadas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e as doze vincendas em sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação.

Sem custas e honorários advocatícios..." No evento 24, EXECUMPR1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 2.592,44 em 29/11/2024 - evento 24, CALC4 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC).

Requereu, ainda, o destaque de 30 % a título de verba honorária contratual, conforme contrato acostado no evento 24, CONHON5, a ser expedido em nome de Bergamaschi & Bergamaschi Advogados - CNPJ nº 10.***.***/0001-73 e Ricardo Bergamin Sociedade Individual De Advocacia– CNPJ 43.***.***/0001-69. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 4.1. Quanto aos honorários contratuais, cujo destaque foi requerido com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), o percentual indicado no contrato apresentado no evento 24, CONHON5 (30%) deverá ser deduzido na mesma requisição que será expedida em favor da parte exequente, em campo próprio, haja vista a existência de vedação à sua requisição autônoma (art. 18, caput, da Resolução CJF nº 822/2023). 5. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 7. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
17/06/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:22

Determinada a intimação
06/05/2025 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/02/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 10:05

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
13/11/2024 10:05

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2024
12/11/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/11/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/11/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/10/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 21:00

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 16:01

Conclusos para julgamento
28/10/2024 22:08

Despacho
28/10/2024 19:19

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/08/2024 15:34

Juntada de Petição
26/08/2024 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:15

Determinada a citação
11/07/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 17:09

Juntado(a)
11/07/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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