TRF2 - 5002863-42.2019.4.02.5121
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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11/09/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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11/09/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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11/09/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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11/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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10/09/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 16:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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30/07/2025 12:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO43
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30/07/2025 12:49
Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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27/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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26/06/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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26/06/2025 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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26/06/2025 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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26/06/2025 00:00
Intimação
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5002863-42.2019.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: EDILSON CARNEIRO DE MOURA (Representante) (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)RÉU: LUZINETE SILVA DE MOURA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.
O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.
Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.
No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
25/06/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 16:57
Negado seguimento a Recurso
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25/06/2025 16:25
Conclusos para decisão de admissibilidade
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25/06/2025 16:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/06/2025 14:22
Juntada de Petição
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13/07/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
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10/09/2020 03:48
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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16/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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06/08/2020 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/08/2020 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/08/2020 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/08/2020 18:19
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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21/07/2020 12:20
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: RECURSO CÍVEL PARA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
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05/12/2019 01:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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08/11/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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06/11/2019 15:52
Juntada de Petição
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29/10/2019 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/10/2019 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/10/2019 17:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/10/2019 11:50
Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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26/10/2019 01:13
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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03/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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01/10/2019 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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01/10/2019 14:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
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23/09/2019 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/09/2019 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/09/2019 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/09/2019 13:38
Juntada - Julgamento
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19/09/2019 13:34
Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
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18/09/2019 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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18/09/2019 14:32
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 15
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08/08/2019 12:21
Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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08/08/2019 12:21
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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07/08/2019 17:27
Juntada de Petição
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01/08/2019 01:13
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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29/07/2019 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2019 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2019 17:42
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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28/07/2019 19:37
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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16/07/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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15/07/2019 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/07/2019 15:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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05/07/2019 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/07/2019 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/07/2019 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/07/2019 10:25
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
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12/06/2019 23:06
Autos com Juiz para Sentença
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14/05/2019 09:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/05/2019 23:59
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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03/05/2019 15:48
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/05/2019 15:48
Despacho/Decisão - Determina Citação
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03/05/2019 15:35
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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17/04/2019 17:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2019
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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