15/09/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/09/2025 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:48

Juntada de Petição
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
06/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:35

Determinada a intimação
06/08/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 10:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
30/07/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5042044-13.2019.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARLI CONCEICAO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
25/06/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/06/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:03

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 06:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
22/01/2021 04:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
26/11/2020 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
26/11/2020 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 11:08

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/11/2020 11:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/11/2020 04:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
25/10/2020 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
13/10/2020 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
13/10/2020 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2020 13:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/10/2020 12:44

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
10/10/2020 04:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
07/10/2020 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
17/09/2020 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
17/09/2020 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/09/2020 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/09/2020 13:11

Juntada - Julgamento
16/09/2020 18:23

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
28/08/2020 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/08/2020 09:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/09/2020 14:00 Sequencial: 115
26/08/2020 05:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
19/08/2020 05:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
17/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
07/08/2020 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
07/08/2020 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2020 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2020 13:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação
31/07/2020 18:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/07/2020 19:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
06/06/2020 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/06/2020 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2020 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
30/05/2020 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
29/05/2020 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2020 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2020 10:47

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
06/02/2020 12:20

Autos com Juiz para Sentença
28/11/2019 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/11/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
17/11/2019 19:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2019 11:38

Juntada de Petição
02/09/2019 10:19

Juntada de Petição
20/08/2019 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/08/2019 12:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
31/07/2019 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2019 16:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação
31/07/2019 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/06/2019 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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