TRF2 - 0182635-98.2017.4.02.5160
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2025 03:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2025 03:07
Determinada a intimação
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22/07/2025 21:04
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2025 21:03
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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21/07/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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21/07/2025 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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21/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0182635-98.2017.4.02.5160/RJ AUTOR: NECI DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o presente feito versa sobre benefício de natureza estatutária. Assim, proceda-se à redistribuição dos autos, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050 e TRF2-RSP-2021/00081, que atribuiu a este juízo competência para apreciar e julgar ações ordinárias exclusivamente de natureza previdenciária. -
18/07/2025 13:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07S para RJSJM05F)
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18/07/2025 10:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2025 10:57
Decisão interlocutória
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15/07/2025 12:40
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 16:11
Juntada de Petição
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01/07/2025 15:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM07
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01/07/2025 15:08
Transitado em Julgado
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01/07/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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01/07/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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30/06/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/06/2025 10:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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26/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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26/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0182635-98.2017.4.02.5160/RJ RECORRENTE: NECI DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.
O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.
Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.
No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
25/06/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 16:57
Negado seguimento a Recurso
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25/06/2025 15:40
Conclusos para decisão de admissibilidade
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25/06/2025 15:40
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/06/2025 14:54
Juntada de Petição
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13/07/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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22/05/2021 15:47
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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04/02/2020 14:54
Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
-
04/02/2020 12:29
Juntada - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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31/01/2020 17:37
Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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24/01/2020 13:04
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJLX3-LUANY QUARESMA DE SOUZA)
-
21/01/2020 15:50
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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21/01/2020 14:46
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRXU-ARMANDO NOVAIS FIGUEIREDO)
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11/11/2019 14:44
Devolução de Remessa - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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14/10/2019 11:16
Remessa, Carga Para Turma Nacional de Uniformização - (JRJKA4-KATARINA ALVES PANTALEÃO VIANA LEITE)
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14/10/2019 11:12
Certidão - Remessa à TNU - (JRJKA4-KATARINA ALVES PANTALEÃO VIANA LEITE)
-
07/08/2019 08:33
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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19/07/2019 15:41
Devolução de Remessa - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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18/07/2019 15:51
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJKEJ-ANE MARCELE GOMES DE JESUS)
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08/07/2019 10:32
Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de PU - (JRJWVK-CLEYTON DE OLIVEIRA SOUZA)
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14/08/2018 17:52
Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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10/08/2018 10:16
Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
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13/07/2018 13:34
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
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13/07/2018 13:30
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
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12/07/2018 18:27
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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12/07/2018 18:24
Redistribuição Dirigida - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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12/07/2018 14:01
Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJMEB-MARIA EUNICE BARBOSA DA SILVA)
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09/07/2018 13:12
Devolução de Remessa - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
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20/06/2018 12:07
Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
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11/06/2018 14:03
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
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05/06/2018 15:32
Remessa Interna - (JRJTXK-TERESA CRISTINA PASTORE DA SILVA)
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05/06/2018 15:22
Certidão - Referendo - (JRJTXK-TERESA CRISTINA PASTORE DA SILVA)
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04/06/2018 12:39
Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJRCY-RAFAELLA COSTA MALTA)
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29/05/2018 15:26
Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
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29/05/2018 15:21
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJKXM-SEBASTIÃO ALEXANDRE DE ALMEIDA)
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29/05/2018 13:49
Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJKYL-VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA)
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29/05/2018 13:47
Devolução de Remessa - (JRJKYL-VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA)
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29/05/2018 10:56
Juntada - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)
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22/05/2018 12:12
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)
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22/05/2018 12:10
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)
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17/05/2018 12:19
Conclusão para Despacho - Recebido o recurso - (JRJKMW-PRISCILA MAGELA VIEIRA)
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17/05/2018 12:18
Devolução de Remessa - (JRJKMW-PRISCILA MAGELA VIEIRA)
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17/05/2018 10:49
Juntada - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)
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17/05/2018 10:48
Juntada - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)
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08/05/2018 15:21
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)
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08/05/2018 15:02
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)
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06/12/2017 14:40
Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJKMW-PRISCILA MAGELA VIEIRA)
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05/12/2017 13:22
Juntada - (JRJNOB-NELMA DE OLIVEIRA BONIFACIO)
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24/11/2017 11:15
Movimentação Cartorária tipo Vista - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)
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24/11/2017 11:01
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)
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22/11/2017 17:30
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)
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21/11/2017 14:22
Devolução de Remessa - (JRJKRK-ELLEN REGINA QUEIROZ DE OLIVEIRA)
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16/11/2017 11:18
Juntada - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)
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06/10/2017 13:43
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)
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06/10/2017 13:41
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)
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22/09/2017 12:16
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKMW-PRISCILA MAGELA VIEIRA)
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21/09/2017 18:38
Remessa Interna - (JRJNOD-NADINE OLIVEIRA DE ALMEIDA)
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21/09/2017 14:42
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJBXZ-ROBERTO GOMES CARNEIRO)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2017
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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