TRF2 - 5006947-56.2023.4.02.5118
1ª instância - 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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06/09/2025 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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03/09/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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04/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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03/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006947-56.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: EDILENE RIBEIRO BARBOSA PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO Considerando o informado pela União quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (evento 71), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculos atualizada para fins de execução da sentença.
Após, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução.
Eventual impugnação (justificada, apontando as diferenças a executar) deverá ser apresentada no prazo retro, sob pena de preclusão.
Nada requerido pela parte exequente, determino a baixa e arquivamento do feito.
Intimada a parte executada e decorrido o prazo para impugnação, requisite-se o pagamento do valor informado ao Eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimando-se as partes da referida expedição (prazo: 05 dias), nos termos do artigo 11, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 do Conselho da Justiça Federal.
Intimadas as partes e nada tendo sido alegado, voltem-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Havendo informação de liberação de pagamento do RPV/Precatório, intime-se o(a) beneficiário(a) para levantamento (artigo 41, da Resolução CJF-RES-2017/00458). Deverá a parte beneficiária dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil ou da CEF, independentemente da expedição de alvará, portando os documentos que comprovem sua identidade e seu cadastro no CPF, além de seu domicílio.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intime-se.
MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14684 -
02/07/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:47
Determinada a intimação
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02/07/2025 12:56
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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27/05/2025 02:25
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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27/05/2025 02:23
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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26/05/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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26/05/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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20/05/2025 18:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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20/05/2025 18:43
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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19/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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14/04/2025 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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01/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 18:08
Determinada a intimação
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07/02/2025 14:12
Conclusos para decisão/despacho
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05/12/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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18/11/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 19:05
Juntada de Petição
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29/09/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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19/09/2024 19:19
Juntada de Petição
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10/09/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 18:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/09/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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27/08/2024 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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19/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 14:16
Despacho
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19/08/2024 12:16
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2024 12:16
Transitado em Julgado - Data: 17/08/2024
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17/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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02/08/2024 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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30/07/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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30/07/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/07/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 17:14
Julgado procedente o pedido
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06/06/2024 14:56
Conclusos para julgamento
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08/04/2024 17:26
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLBAIXAJ para RJDCA02F)
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08/04/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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27/03/2024 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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21/03/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 15:08
Determinada a intimação
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20/03/2024 13:24
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2024 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/03/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 18:12
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/02/2024 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/02/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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02/02/2024 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2024 23:05
Determinada a intimação
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02/02/2024 16:05
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2023 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/09/2023 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/09/2023 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/09/2023 20:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2023 20:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2023 20:54
Determinada a intimação
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29/08/2023 19:09
Conclusos para decisão/despacho
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27/07/2023 12:54
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA02F para CESOLBAIXAJ)
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26/07/2023 18:31
Despacho
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26/07/2023 17:18
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/07/2023 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/07/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2023 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/06/2023 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/06/2023 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2023 10:38
Determinada a intimação
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15/06/2023 16:46
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2023 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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