27/07/2025 18:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
21/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005057-76.2022.4.02.5002/ES AUTOR: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE AMPARO A VELHICEADVOGADO(A): FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.
15/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005057-76.2022.4.02.5002/ESAUTOR: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE AMPARO A VELHICEADVOGADO(A): FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido relativo ao período posterior à validade do CEBAS apresentado nos autos (válido até 29/09/2022), na forma do art. 485, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) (ii) CONDENAR a ré à repetição do indébito do que foi recolhido a título de "INSS cota patronal", "RAT", "contribuição de terceiros (outras entidades - Salário-Educação, SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA)" e "PIS incidente sobre a folha", advindos do reconhecimento da imunidade e isenção, até o último pagamento realizado, desde o ano anterior ao protocolo (2018), nos termos da Súmula 612 do STJ.

Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada recolhimento indevido pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/95, que já engloba juros e correção monetária.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Havendo interposição de apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC). Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.
20/05/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 17:19

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2024 09:46

Conclusos para julgamento
01/08/2024 09:05

Despacho
17/07/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/05/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/05/2024 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/05/2024 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:21

Decisão interlocutória
25/04/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/12/2022 15:41

Juntada de Petição
14/12/2022 15:34

Juntada de Petição
07/12/2022 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
16/11/2022 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
26/10/2022 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/10/2022 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 20:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2022 20:52

Determinada a citação
01/09/2022 18:57

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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