21/07/2025 11:07

Baixa Definitiva
21/07/2025 10:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJITB02
21/07/2025 10:56

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
10/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/06/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003590-67.2024.4.02.5107/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: RENATA CUSTODIO GUNTHER (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO VAZ DE MELLO ROCHA (OAB RJ154522)RECORRENTE: LUIZ EDUARDO CUSTODIO GUNTHER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO VAZ DE MELLO ROCHA (OAB RJ154522) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto (Eventos 75 e 77), tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 2.

Na decisão recorrida, a Turma Recursal manteve a r. sentença, por ausência de comprovação da situação de miserabilidade exigida pela Lei de regência, conforme a ementa do acórdão (Evento 64, DESPADEC1): ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CADÚNICO DESATUALIZADO.

REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR CONVIVENTE SEGUNDO DISPOSIÇÕES DA LEI 14.176/2021 DESDE O INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA.

UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA AFERIR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR EM ANÁLISE E DA SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RENDA FAMILIAR MÉDIA MENSAL ENTRE 1/4 E 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO HAVENDO DADOS CONCRETOS DE CONFIRMAÇÃO DA MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3.

Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora, em seu pedido de uniformização nacional, colacionou como paradigma decisão proferida por TRF. 4.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização. 5.

Dessa forma, no incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, apenas os julgados divergentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ou por Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais de diferentes regiões são paradigmas válidos para demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não se prestam para tanto decisões de Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados, ou do Supremo Tribunal Federal, conforme já decidiu a própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO.

TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.

RAZÕES DISSOCIADAS.

SÚMULA 287 DO STF.

SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL.

SÚMULAS 7 E 43 DA TNU.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0056045-36.2008.4.03.6301/SP, Relatora Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, publicação em 16/2/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000190785v7&codigo_crc=be6ba0e6) (GRIFO NOSSO) 6. Desse modo, a admissão do presente incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal encontra óbice no art. 14, V, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 7.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, "a", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/06/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:14

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
13/06/2025 15:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
05/05/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 15:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABGES
30/04/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
29/04/2025 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 14:09

Juntada de Petição
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
02/04/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/04/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/03/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
31/03/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 15:01

Conhecido o recurso e não provido
24/03/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2025 12:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/02/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
04/02/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
30/01/2025 10:43

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
13/01/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/01/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 18:01

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 13:05

Conclusos para julgamento
27/11/2024 06:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/11/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/11/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
18/11/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
05/11/2024 18:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/11/2024 18:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/11/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:16

Determinada a intimação
01/11/2024 10:18

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/09/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7, 13 e 12
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 16, 7 e 8
06/09/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/09/2024 16:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/09/2024 00:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2024 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/09/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ EDUARDO CUSTODIO GUNTHER <br/> Data: 20/09/2024 às 10:00. <br/> Local: CONSULTÓRIO DRA. CLÁUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - AVENIDA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO Nº 62, SALA 215, VILA ISABEL, RIO DE
05/09/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:28

Determinada a citação
05/09/2024 13:14

Juntado(a)
05/09/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 21:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2024 20:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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