05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:17

Determinada a intimação
18/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 12:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 15:43

Juntada de Petição
08/08/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 15:23

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003760-57.2024.4.02.5004/ESAUTOR: RENATA CRISTINA LIMA VIEIRAADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade da autora, RENATA CRISTINA LIMA VIEIRA (NB 6435326391), desde a data da citação (11/04/2025), com DCB em 04/10/2025, nos termos da fundamentação acima.

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária: 1) até 08/12/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1 e 4.3.2, Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, substituindo-se, no tocante à correção monetária, a TR pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo STF em embargos de declaração no bojo do RE 870.947; 2) a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o art. 3º da EC 113/2021.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da EADJ. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Sem custas e sem honorários. Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

P.R.I.
16/06/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 21:21

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 16:36

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/04/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS502J)
11/04/2025 14:49

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/04/2025 17:41

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 00:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
08/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA CRISTINA LIMA VIEIRA <br/> Data: 04/02/2025 às 10:00. <br/> Local: Dr. Bruno Arantes - Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, Edifício Eldorado Center, sala 1107, Praia do Suá, Vitór
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 14:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPLINJA-ES)
29/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:49

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 17:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/11/2024 12:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS502J)
26/11/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004067-75.2024.4.02.5112

Maria da Gloria da Silva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5064205-07.2025.4.02.5101

Cristiane Pombo de Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002329-54.2025.4.02.5003

Gustavo da Vitoria Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 00:15

Exibir Processo

Processo nº 5109735-05.2023.4.02.5101

Edson Alberto Faria Rodrigues D Almeida

Wartsila Brasil LTDA.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002182-22.2025.4.02.5005

Rafael Alves de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo