30/07/2025 21:03

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO39
30/07/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5044909-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: KAUA LEMUEL LIMA AFFOLTI (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ123011) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 61), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de impedimento de longo prazo que caracterize deficiência.

O recorrente alega que o conjunto probatório presente nos autos comprova a existência de deficiência e o impedimento de longo prazo, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado procedente.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O recorrente requereu a concessão do benefício assistencial de prestação continuada 87/715.149.660-6, em 29/05/2024 , que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC". (ev. 1.9, p. 51).

A prova médica judicial realizada em 12/12/2024 concluiu que o recorrente é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID-10: F90.0), com início provável nos primeiros anos de vida, de causa epigenética, muito embora apresente sintomas como irritabilidade, dificuldade de concentração, distúrbios do sono e crises de comportamento, não foi constatada incapacidade atual para a vida independente ou para o exercício de atividades compatíveis com sua idade e que limitações não constituem impedimentos aptos a obstruir sua participação social em igualdade de condições com os demais adolescentes, considerando o desenvolvimento funcional preservado, autonomia nas atividades diárias e interação escolar mínima, conforme a seguinte justificativa (ev. 61): Destaco o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Destaco também o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015 (meus destaques): "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Propositalmente destaquei com diferentes cores para demonstrar que deve haver uma conjunção de condições objetivas e subjetivas do requerente à percepção do BPC-PcD para que lhe faça jus.

Me utilizarei da fundamentação que expus no voto condutor do julgamento do recurso cível em face da sentença no processo 5009705-92.2019.4.02.5103/RJ, em Sessão deste colegiado de 22/02/2022, quanto à categorização dos portadores de autismo como pessoas com deficiência para fim de concessão do BPC-PcD: "A recorrida alegou ser pessoa com deficiência, conforme presunção absoluta determinada por disposição do artigo 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012, já que é portadora de transtorno do espectro autista.

Há um aparente conflito de normas, porque embora a Lei 12.764/2012 afirme a recorrida como pessoa com deficiência, para o fim de obtenção do BPC-PcD não é toda pessoa com deficiência que fará jus ao benefício assistencial, mas apenas aquelas que possuam o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, haja vista o disposto no § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, fato é que o legislador resolveu dispor de modo diverso para os pacientes do TEA.

A prova pericial médica judicial concluiu que a recorrida apresenta, de fato, quadro de autismo infantil (CID-F84.0), mas foi assertiva de que a patologia se encontrava controlada com uso de risperidona e ácido valpróico, e foi informada a inexistência de deficiência física ou mental (Ev. 22.1, respostas aos quesitos 1, 2, 3 e 4, p. 1), ainda que se confirmasse a condição da recorrida como portadora do TEA.

Há Laudo Médico de 04/11/2020 da médica assistente da recorrida, Aryane P.

N.

Lucchesi, em que afirmada a ocorrência de TEA em grau leve (Ev. 52.2).

Assim, entendo que ainda não há prova de que a jovem recorrida enfrente, neste momento, barreiras relevantes e de longo prazo a sua participação efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua idade, hoje com 5 anos." A condição clínica relatada, ainda que gere desconforto, sofrimento ou prejuízos pontuais na rotina do recorrente, não se traduz automaticamente em deficiência nos termos da legislação assistencial, que exige impedimentos duradouros e barreiras sociais efetivas.

Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo perito judicial (ev. 46), os documentos anexados aos autos pelo recorrente, a convicção deste Relator, nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que o requisito deficiência para fins de obtenção do BPC-PcD não restou comprovado nos autos.

Desse modo, a sentença de improcedência deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao devedor (ev. 4). Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO e RAFAEL ASSIS ALVES.
03/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:19

Conhecido o recurso e não provido
27/06/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 00:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66
23/05/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 65
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 64, 65 e 66
25/04/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/04/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:17

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 14:44

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/04/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:45

Determinada a intimação
01/04/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/12/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/12/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/12/2024 13:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
17/10/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:59

Despacho
17/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: KAUA LEMUEL LIMA AFFOLTI Data: 12/12/2024 às 08:20. Local: CONSULTÓRIO DRA CLAUDIA MARIA - Boulevard 28 de Setembro, n. 62, sala 215, VILA ISABEL, Rio de Janeiro Perito: CLAUD
27/09/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/09/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:27

Determinada a intimação
23/09/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 23:31

Juntada de Petição
21/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/08/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
31/07/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/07/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/07/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 18:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/07/2024 10:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/07/2024 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
09/07/2024 19:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/07/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/07/2024 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 11:35

Não Concedida a tutela provisória
08/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: KAUA LEMUEL LIMA AFFOLTI Data: 30/08/2024 às 11:20. Local: CONSULTÓRIO DRA CLAUDIA MARIA - Boulevard 28 de Setembro, n. 62, sala 215, VILA ISABEL, Rio de Janeiro Perito: CLAUD
01/07/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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