30/07/2025 21:37

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJCAM04
30/07/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009853-30.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: LEILA CRISTINA DA SILVA DIAS PAES (AUTOR)ADVOGADO(A): HELIO DA SILVA SARDINHA JUNIOR (OAB RJ162377) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 23), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

A recorrente alega que o conjunto probatório presente nos autos comprova a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado procedente.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A demandante requereu a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária 31/716.140.545-0 em 26/09/2024, que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa" (ev. 13.2).

A prova médica judicial realizada em 19/02/2025 concluiu que a recorrente é portadora de gonartrose primária bilateral (CID-10: M17.0), transtorno misto ansioso e depressivo (CID-10: F41.2) e fibromialgia (CID-10: M79.7), todas classificadas como doenças crônicas degenerativas, e foi constatado que não apresenta limitações funcionais nem sinais objetivos de incapacidade laborativa no exame físico, conforme a seguinte justificativa (ev. 16): Aplica-se o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” A perícia médica administrativa realizada em 01/10/2024 (ev. 13.4) também concluiu que a recorrente não possui incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades habituais, o que converge com a conclusão da prova médica judicial: Assim, considerando o laudo médico elaborado pela perita judicial (ev. 16), os documentos anexados aos autos pela demandante e a convicção deste relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral. Ademais, noto que a perita do juízo foi segura em suas conclusões, baseando-as no histórico, nos documentos acostados aos autos e no exame físico, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ela apresentadas.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça à devedora (ev. 7).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
02/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:18

Conhecido o recurso e não provido
23/06/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 15:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:43

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 19:40

Conclusos para julgamento
13/03/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 16:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
07/01/2025 18:25

Juntada de peças digitalizadas
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
15/12/2024 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/12/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 09:25

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 18:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEILA CRISTINA DA SILVA DIAS PAES <br/> Data: 19/02/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIAN
12/12/2024 18:17

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 16:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/12/2024 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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