12/09/2025 17:30

Conclusos para julgamento
12/09/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000314-06.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: DAGMAR DA SILVA CRESPOADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA REDER (OAB RJ146152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo rito do juizado especial, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (NB: 165.993.494-7).

Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC.

Da Emenda à Inicial. Como sabido, o valor da causa deve corresponder, em regra, ao conteúdo econômico pretendido pela parte autora.

Destaco que o art. 291, do CPC, dispõe que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, incumbindo ao autor, em regra, aquilatar o proveito econômico pretendido por meio da ação proposta, isso nas hipóteses em que a própria legislação não o determinar, conforme o art. 292 do CPC.

Em vista disso, determino à autora que promova a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico almejado, juntando aos autos a planilha de cálculos correspondente, no prazo de 15 dias úteis.

No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que emende a inicial, apresentando tabela com discriminação dos vínculos reconhecidos pelo INSS bem como dos vínculos sobre os quais haja controvérsia, com a contagem total do tempo que entende fazer jus.

Da Citação.

Cumprido, cite-se o INSS para que apresente resposta, no prazo de 30 dias úteis, bem como se manifeste acerca da possibilidade de conciliação.

Havendo desinteresse em acordo, deverá o INSS informar, na contestação, de maneira clara: 1) se foram computados todos os vínculos empregatícios informados pelo autor, 2) se houve desconsideração de algum vínculo, informar qual(is); 3) informar se algum período foi considerado como atividade especial e convertido para tempo comum e, caso positivo, discriminar qual(is); 4) informar o total de tempo de contribuição reconhecido pela autarquia até a data do requerimento administrativo.

Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259).

Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância.

Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo.

Na ausência de proposta, ou no caso de expressa discordância , venham os autos conclusos para sentença.

Deixo de designar, por ora, audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.
19/06/2025 00:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 23:51

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 23:31

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
28/05/2025 03:28

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/04/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:32

Deferida parcialmente a destinação de valores
23/01/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIT04F)
21/01/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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