14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/09/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 23:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 14:39

Juntada de Petição
17/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
17/08/2025 14:13

Determinada a intimação
08/08/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 16:10

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003665-30.2024.4.02.5003/ESAUTOR: EUZI PACHECO DA SILVA CALHEIROSADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇADISPOSITIVO Por todo e exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a restabelecer o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB: 643.932.530-6) à parte autora, EUZI PACHECO DA SILVA CALHEIROS, desde 24/09/2024 (um dia após a DCB, 23/09/2024). A cessação do benefício deverá ocorrer em 45 dias após sua implantação, a fim de viabilizar eventual requerimento administrativo de prorrogação.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da EADJ.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

PRI.
16/06/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
16/06/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 21:21

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 18:32

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 11:44

Juntada de Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 15:46

Juntada de Petição
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS502J)
20/05/2025 11:19

Juntada de Petição
19/05/2025 11:27

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPSMTJA-ES)
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/05/2025 13:02

Juntada de Petição
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/04/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:39

Determinada a intimação
09/04/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/02/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/02/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/02/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS502J)
19/02/2025 18:56

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/01/2025 16:28

Juntada de Petição
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 11:28

Juntada de Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
17/10/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EUZI PACHECO DA SILVA CALHEIROS <br/> Data: 19/11/2024 às 09:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mat
11/10/2024 11:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPSMTJA-ES)
04/10/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:14

Não Concedida a tutela provisória
03/10/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 12:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/10/2024 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/10/2024 11:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS502J)
01/10/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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