18/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055129-56.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANE RAQUEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB AL014394)SENTENÇAIsso posto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS, para julgar parcialmente procedente o pedido, de forma a : (a) Declarar a não incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre os valores recebidos pela Autora oriundos do processo nº 0008106-89.2004.4.05.8000, referentes às competências de janeiro de 1995 a abril de 2004; (b) Condenar a Ré a restituir a quantia indevidamente descontada a título de PSS incidente sobre os referidos valores, devendo ser corrigida/atualizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal e a renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Mantenho os demais termos da Sentença impugnada.

Intimem-se.
16/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2025 14:53

Conclusos para julgamento
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 16:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 19:34

Juntada de Petição
07/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 14:01

Juntada de Petição
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055129-56.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANE RAQUEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB AL014394)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) Declarar a não incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre os valores recebidos pela Autora oriundos do processo nº 0008106-89.2004.4.05.8000, referentes às competências de janeiro de 1995 a abril de 2004; (b) Condenar a Ré a restituir a quantia indevidamente descontada a título de PSS incidente sobre os referidos valores, devendo ser corrigida/atualizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal e a renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até 30 (trinta) dias.

Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento pela autora, no intuito de dar prosseguimento à execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
15/07/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 10:19

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 09:22

Conclusos para julgamento
07/07/2025 17:55

Juntada de Petição
04/07/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055129-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANE RAQUEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB AL014394) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível e ATUAL para comprovação do domicílio. Caso o comprovante não seja de titularidade da parte autora, deverá apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, informando ser a parte autora residente em seu domicílio;manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Cumprido, CITE-SE, devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA1 Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.
17/06/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:51

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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