16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000844-98.2025.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: MARILSA PULLIG (AUTOR)ADVOGADO(A): CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES (OAB RJ202140)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ADMINISTRATIVO - FGTS - MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR - CASO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS - LEVANTAMENTO DE SALDO DAS CONTAS VINCULADAS - empregado não optante por força da alteração de regime jurídico - alteração legislativa posterior que renunciou os valores depositados nas contas para os antigos empregados não optantes devido a impossibilidade de renuncia da quantia fundiária - renúncia que se enquadra dentro da autonomia do ente municipal - RECURSO DA autora conhecido e parcialmente provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para condenar a CEF a efetuar a reversão do saldo da conta de FGTS da autora e a transferência para conta optante, com a expedição de alvará para saque, bem como a realização de todos os trâmites administrativos necessários que permitam a Autora levantar a quantia fundiária.

Os valores em atraso deverão ser atualizados conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem condenação de custas, ante a isenção legal.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/08/2025 02:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
06/08/2025 16:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
06/08/2025 16:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 09:42

Juntada de Petição
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000844-98.2025.4.02.5106/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.

Decorrido o prazo, remetam-se à Turma Recursal.

Petrópolis, 22 de julho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
22/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 17:50

Determinada a intimação
22/07/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000844-98.2025.4.02.5106/RJAUTOR: MARILSA PULLIGADVOGADO(A): CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES (OAB RJ202140)SENTENÇAJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.009/1995.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

P.

R.

I.
25/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:16

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 12:32

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 17:00

Juntada de Petição
28/04/2025 05:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2025 16:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 16:06

Determinada a citação
31/03/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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