TRF2 - 5003187-89.2024.4.02.5110
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 13:28
Baixa Definitiva
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30/06/2025 13:28
Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
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18/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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27/05/2025 02:19
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
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26/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
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26/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003187-89.2024.4.02.5110/RJIMPETRANTE: FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDAADVOGADO(A): Ricardo de Holanda Janesch (OAB PR085142)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na peça inicial, forte no art. 487, inciso I, do CPC, e, assim CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe os débitos vencidos e sem exigibilidade suspensa (débitos em aberto), desde que vencidos há mais de noventa dias e sujeitos à inscrição Dívida Ativa, para o setor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional responsável para realizar o controle de legalidade para inscrição e cobrança dos créditos e eventual adesão à proposta de transação tributária.
Comunique-se à autoridade coatora.
As custas deverão ser ressarcidas pela União.
Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). -
23/05/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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23/05/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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20/05/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/05/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/05/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/05/2025 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/05/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 11:20
Concedida a Segurança
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29/11/2024 16:17
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50104447220244020000/TRF2
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17/10/2024 16:55
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010444-72.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 21
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16/10/2024 23:48
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50104447220244020000/TRF2
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04/09/2024 16:18
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 18:33
Despacho
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02/09/2024 13:03
Conclusos para decisão/despacho
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30/08/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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13/08/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/08/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/08/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/08/2024 15:18
Despacho
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05/08/2024 14:42
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104447220244020000/TRF2
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29/07/2024 12:42
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50104447220244020000/TRF2
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22/07/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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08/07/2024 09:33
Conclusos para decisão/despacho
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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03/07/2024 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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03/07/2024 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/07/2024 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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01/07/2024 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/06/2024 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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28/06/2024 20:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/06/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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27/06/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 14:39
Não Concedida a Medida Liminar
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19/06/2024 16:32
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/05/2024 21:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/05/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 15:40
Determinada a intimação
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03/05/2024 14:41
Conclusos para decisão/despacho
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03/05/2024 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/04/2024 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 10/04/2024 Número de referência: 1165804
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01/04/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 15:53
Determinada a intimação
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01/04/2024 14:45
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2024 15:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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