26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021929-29.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO PROCEDA-SE à penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada por até 30 (trinta) dias, dos valores executáveis (PRINCIPAL CORRIGIDO + HONORÁRIOS + MULTA), na forma do artigo 835, inciso I, do CPC.

SUSPENDA-SE o processo por 30 (trinta) dias, até o decurso do prazo de repetição programada da ordem de bloqueio no SISBAJUD.

Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio, no caso de duplicidade, no prazo de 24h (art. 854, §1º, do CPC), considerando, obrigatoriamente, a ordem dos primeiros valores bloqueados da lista de detalhamento do sistema, suficientes para a garantia da execução.

Junte-se o comprovante de solicitação do SISBAJUD.

Comprovada a indisponibilidade, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 5 dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, devendo solicitar a transferência do dinheiro penhorado para conta vinculada a este Juízo, a ser aberta na agência 0625 da Caixa Econômica Federal, na formado art. 854, § 5º, do CPC.

Improfícuo o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, AUTORIZO a pesquisa do sistema RENAJUD para consulta de veículos automotores que, porventura, estejam registrados em nome da parte executada, o(s) qual(is) deve(m) ser penhorado(s), como vem entendendo o c.

TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do e.

STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BUSCA DE BENS TRAVÉS DO SISTEMARENAJUD.

POSSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu a busca debens da executada através do sistema RENAJUD. 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser utilizado para o RENAJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação do exaurimento das diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 2016.00.00.012859-3, Desembargador Federal CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 22/06/2018) Proficiente a pesquisa, ative-se o sistema RENAJUD para registro da restrição judicial de transferência.

Caso já haja anotações anteriores efetuadas por outros juízos nos veículos encontrados, ABSTENHA-SE de anotar a restrição no RENAJUD, uma vez que esta vara de execução de títulos extrajudiciais não detém preferência na penhora.

Cumprida a determinação, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do(s) bem(ns), na forma do art. 835, VI c/c 837 e seguintes, do CPC, devendo o(a)executado(a), ciente da constrição, informar de imediato a localização do(s) veículo(s) ou de outros bens suficientes para garantir a execução, a fim de que sejam formalizadas sua penhora e avaliação.

Caso negativa a diligência de intimação, penhora e avaliação, determino a inserção da restrição judicial de circulação do(s) veículo(s)automotor(es). Frustrada a pesquisa, DEFIRO a ativação do sistema INFOJUD para consulta de bem(ns) de propriedade da parte executada, pelas três últimas declarações, consoante entendimento do e.

TRF da 2ª Região, harmônico com a jurisprudência do e.

STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA AO INFOJUD.

LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA.

QUEBRA DE SIGILO FISCAL.

DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de requisição à Secretaria da Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, das 03 últimas declarações de bens e direitos do executado, a fim de verificar a existência de bens passíveis de constrição. 2.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que em casos de requerimento de utilização do INFOJUD para obtenção de dados econômicos do devedor, deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, não sendo necessária a demonstração do esgotamento de meios extrajudiciais de busca de bens penhoráveis do executado pelo credor para que seja deferida a utilização do sistema. 3.

O INFOJUD é tecnologia colocada à disposição do credor para simplificar a busca de bens e a satisfação da execução, feita em favor deste, logo, a exigência do exaurimento das vias administrativas de busca de bens pelo credor favorece a morosidade do feito, contrariando o propósito da criação do sistema em questão e prejudicando a efetiva prestação jurisdicional. 4.

Recurso provido. (AG 2016.00.00.010405-9, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 21/06/2018 ) Em caso de juntada de declarações de bens, DECRETO O SIGILO DE PEÇAS.

Após, INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, em dobro na forma do art. 183 do CPC, a requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito.

Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC.

Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC.

Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC.

Após, conclusos.

Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.
01/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:56

Decisão interlocutória
30/06/2025 21:26

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 14:58

Juntada de Petição
01/05/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
22/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
14/03/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/03/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 14:53

Determinada a intimação
13/02/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 19:31

Juntada de Petição
15/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
05/11/2024 17:33

Juntada de Petição
29/10/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/09/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 19:09

Determinada a intimação
30/09/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/09/2024 16:11

Juntada de Petição
06/09/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/09/2024 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:11

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/08/2024 11:41

Juntada de Petição - EUNICE TELLES RIBEIRO (RJ065833 - IDIMAR TADEU BORGES)
22/08/2024 11:44

Juntada de Petição - OSWALDO LUIZ RIBEIRO (RJ065833 - IDIMAR TADEU BORGES)
19/08/2024 17:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
14/08/2024 09:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
13/08/2024 19:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
12/08/2024 16:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
05/08/2024 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
05/08/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
05/08/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
31/07/2024 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
26/07/2024 12:37

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
26/07/2024 12:37

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
26/07/2024 12:37

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
26/07/2024 12:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/06/2024 15:47

Juntada de Petição
27/05/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/05/2024 17:40

Juntada de Certidão
24/05/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 19:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 15:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
28/08/2023 18:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
25/08/2023 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/08/2023 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/08/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 17:11

Determinada a intimação
16/08/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
10/07/2023 16:42

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/07/2023 16:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OSWALDO LUIZ RIBEIRO - NORMAL
26/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/03/2023 16:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
29/03/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:45

Decisão interlocutória
27/03/2023 11:51

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 10:26

Juntada de Petição
27/03/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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