13/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031045-39.2021.4.02.5001/ES AUTOR: ADELSON GOMES AMORIMADVOGADO(A): YANA MARIS GUIA HERBST (OAB ES025322)ADVOGADO(A): VANESSA SOARES JABUR (OAB ES013392) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
03/07/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:02

Determinada a intimação
02/07/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
23/02/2024 17:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/02/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:53

Convertido o Julgamento em Diligência
18/08/2023 18:28

Conclusos para julgamento
18/08/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/07/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/06/2023 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/05/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2022 16:29

Conclusos para julgamento
07/11/2022 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/09/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/08/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
04/08/2022 13:27

Juntada de Petição
02/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/06/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/06/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2022 16:16

Convertido o Julgamento em Diligência
11/05/2022 15:07

Conclusos para julgamento
10/05/2022 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/04/2022 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2022 17:28

Juntada de Petição
28/03/2022 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/03/2022 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/02/2022 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2022 23:03

Decisão interlocutória
03/02/2022 20:19

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2022 15:05

Juntada de Petição
03/02/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/12/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2021 14:46

Decisão interlocutória
29/11/2021 18:47

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/11/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/10/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/10/2021 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2021 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/10/2021 08:57

Juntada de Petição
29/09/2021 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 19:05

Determinada a intimação
27/09/2021 13:14

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2021 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
30/08/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/08/2021 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2021 14:51

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2021 13:15

Juntada de Petição
25/08/2021 18:36

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2021 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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