10/09/2025 12:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005811-04.2025.4.02.5102/RJAUTOR: IVAN DJUROVICADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes, apenas, às rubricas "Folga Indenizada" e "Acréscimo de Folga", ambas de natureza indenizatória. b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre as rubricas "Folga Indenizada" e "Acréscimo de Folga", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 11/06/2025 , e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
05/09/2025 22:29

Juntada de Petição
04/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:58

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2025 15:08

Conclusos para julgamento
04/09/2025 13:27

Despacho
03/07/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005811-04.2025.4.02.5102/RJRELATOR: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETAAUTOR: IVAN DJUROVICADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 17/06/2025 - CONTESTAÇÃO
19/06/2025 01:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 00:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 12:40

Juntada de Petição
16/06/2025 20:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 20:30

Determinada a citação
15/06/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05F para RJSJM01F)
11/06/2025 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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