05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
28/08/2025 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 18:59

Juntada de Petição
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2025 13:03

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 35 e 42
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 35 e 36
11/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 34
04/07/2025 13:41

Juntada de Petição
04/07/2025 11:05

Juntada de Petição
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 34
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 34
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008787-27.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JOSE LUCIO EDUARDO BARBOSAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ao autor, JOSE LUCIO EDUARDO BARBOSA, CPF: *41.***.*40-00 (novo benefício), com DIB desde 06/04/2025, e com DIP em 01/06/2025, devendo ser mantido por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da efetiva implantação; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
02/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 13:59

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 10:19

Conclusos para julgamento
24/06/2025 19:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/04/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/04/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/01/2025 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/12/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/12/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE LUCIO EDUARDO BARBOSA <br/> Data: 30/01/2025 às 09:15. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/
18/11/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:30

Determinada a intimação
14/10/2024 20:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/10/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 13:45

Juntada de Petição
10/10/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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