01/09/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
16/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
18/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 205
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 205
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5002912-43.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: DINAIR PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CAMILA CINTRA BITENCOURT (OAB RJ124448) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A legitimidade das partes é questão de ordem pública que pode e deve ser conhecida a qualquer tempo, independentemente de provocação.

Contudo, o art. 10 do CPC estabelece que o juiz não pode decidir "com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

A exequente propôs - em nome próprio - a presente ação de cumprimento individual de sentença coletiva visando o pagamento de verbas salariais reconhecidas como devidas no restrito período de 2004 a 2008 a ex-servidor público federal falecido em 2016.

Defende sua legitimidade ativa com base no fato de ser a única pessoa habilitada à pensão por morte do ex-servidor (RPPS).

Porém, a exequente não é viúva do ex-servidor, real titular do direito vindicado. É ex-esposa, divorciada há mais de 10 anos, e sem filhos em comum.

Seu casamento que foi realizado em 02/09/2005, e sob o regime de separação legal de bens, terminou em separação consensual em 24/08/2006, posteriormente convertida em divórcio (evento 1, CERTCAS6). Ou seja, a exequente não é, nem nunca foi, herdeira do ex-servidor.

Sua pensão provavelmente foi concedida por ser beneficiária de alimentos na época do óbito, já que esta seria a única hipótese legal para o benefício, mas não há qualquer esclarecimento a esse respeito, nem mesmo na declaração juntada no evento 1, DECL7.

E mesmo nesse caso a exequente também não se enquadraria no art. 1º da Lei nº 6.858/1980, já que não seria dependente direta do falecido, apenas alimentanda.

Por outro lado, a certidão de óbito do ex-servidor indica ter deixado 6 (seis) filhos maiores, estes sim, em princípio, os únicos herdeiros legais (evento 1, CERTOBT5), e, em consequência, legitimados a pleitear em juízo as verbas aqui vindicadas, além do próprio espólio.

Ressalte-se que a hipótese que se apresenta não comportaria a suspensão do processo para habilitação do espólio ou de sucessores legais, pois não se trata de óbito de parte, ocorrida no curso do processo (art. 110 do CPC).

O que ocorreu foi o ajuizamento do processo por terceiro, em nome próprio, pleiteando direito alheio após o óbito do titular, sem autorização legal, ao arrepio do art. 18 do CPC.

Sem prejuízo do quadro acima, acresça-se que de acordo com a lei vigente na data do óbito (2016), e considerando que o casamento durou menos de 1 ano, a exequente, em princípio, sequer deveria perceber pensão vitalícia, mas apenas temporária, pelo prazo de 4 meses, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015 no art. 222, VII, "a", da Lei nº 8.112/1990.

ANTE O EXPOSTO, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), manifeste-se a exequente sobre sua aparente ilegitimidade ativa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, dê-se vista à UNIÃO, para manifestação em igual prazo, devendo, ainda, esclarecer os fundamentos que justificaram a concessão de pensão vitalícia à exequente, ao invés de temporária, bem como trazer cópia do respectivo processo administrativo, de nº 10768.001.112/2016-35 (evento 1, DECL7).

Com a vinda de tais esclarecimentos, decidirei sobre eventual vista ao MPF, como fiscal da ordem jurídica.
16/06/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 21:23

Decisão interlocutória
13/06/2025 18:48

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
13/06/2025 18:48

Alterado o assunto processual - De: Isonomia/ Equivalência Salarial - Para: Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIF
15/12/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
13/12/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 12:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 197
12/12/2024 22:45

Juntada de Petição
04/12/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 20:06

Despacho
04/12/2024 10:04

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
03/12/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
03/12/2024 16:28

Juntada de Petição
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 190
29/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:31

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT04
18/10/2024 12:16

Remetidos os Autos - RJNIT04 -> RJNITSECONT
18/10/2024 02:57

Despacho
23/09/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
23/08/2024 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
04/08/2024 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
02/08/2024 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
01/08/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 19:13

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2024 20:59

Juntada de Petição
02/04/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
26/02/2024 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
19/02/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171
05/02/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:48

Despacho
05/02/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 18:40

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT04
21/11/2023 12:02

Remetidos os Autos - RJNIT04 -> RJNITSECONT
19/11/2023 22:23

Despacho
04/10/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
25/07/2023 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160
30/06/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 19:29

Despacho
17/05/2023 19:35

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 16:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2023 15:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50018974820214020000/TRF2
05/10/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
13/09/2021 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
03/09/2021 09:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50018974820214020000/TRF2
02/09/2021 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/09/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 15:14

Despacho
07/07/2021 13:35

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 13:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50018974820214020000/TRF2
15/06/2021 23:14

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT04
24/05/2021 17:45

Remetidos os Autos - RJNIT04 -> RJNITSECONT
30/04/2021 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
23/04/2021 13:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50018974820214020000/TRF2
10/04/2021 14:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 10:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
30/03/2021 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
19/03/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2021 17:33

Decisão interlocutória
17/03/2021 04:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
14/03/2021 23:08

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2021 18:18

Juntada de Petição
22/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124
22/02/2021 21:44

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50018974820214020000/TRF2
19/02/2021 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
19/02/2021 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125
19/02/2021 15:26

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50018974820214020000/TRF2
12/02/2021 07:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2021 07:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2021 07:14

Determinada a intimação
08/02/2021 22:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/02/2021 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
15/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119
05/12/2020 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2020 21:14

Determinada a intimação
02/12/2020 17:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/12/2020 14:42

Remessa Interna - RJNITSECONT -> RJNIT04
28/10/2020 16:09

Remessa Interna - RJNIT04 -> RJNITSECONT
27/10/2020 04:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
21/10/2020 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
16/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 110 e 111
06/10/2020 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2020 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2020 08:49

Determinada a intimação
02/10/2020 18:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/10/2020 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
02/10/2020 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105
28/09/2020 22:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2020 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
25/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99
21/09/2020 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
21/09/2020 22:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100
15/09/2020 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 01:13

Remessa Interna - RJNITSECONT -> RJNIT04
09/09/2020 16:42

Remessa Interna - RJNIT04 -> RJNITSECONT
03/09/2020 04:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
18/08/2020 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
10/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 92 e 93
31/07/2020 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2020 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2020 07:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/07/2020 18:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/07/2020 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/07/2020 10:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87
18/07/2020 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2020 11:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/07/2020 18:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/07/2020 05:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
04/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79
01/07/2020 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/07/2020 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80
24/06/2020 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 15:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/06/2020 07:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/06/2020 07:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
22/06/2020 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/06/2020 11:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2020
23/05/2020 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
16/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 69 e 70
12/05/2020 17:52

Juntada de Petição
06/05/2020 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2020 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2020 08:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/05/2020 08:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/05/2020 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/04/2020 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
27/03/2020 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
17/03/2020 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
27/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
25/02/2020 17:21

Juntada de Petição
17/02/2020 06:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2020 06:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/02/2020 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/02/2020 22:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
10/02/2020 15:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/02/2020 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/02/2020 21:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
03/02/2020 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2020 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2020 14:22

Remessa Interna - RJNITSECONT -> RJNIT04
27/01/2020 14:34

Remessa Interna - RJNIT04 -> RJNITSECONT
24/01/2020 01:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
17/12/2019 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46
06/12/2019 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2019 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2019 13:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/11/2019 08:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2019 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/11/2019 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/10/2019 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2019 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2019 13:44

Remessa Interna - RJNITSECONT -> RJNIT04
28/08/2019 01:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
26/08/2019 22:46

Remessa Interna - RJNIT04 -> RJNITSECONT
26/08/2019 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/08/2019 00:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
18/08/2019 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
16/08/2019 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2019 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2019 11:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/08/2019 16:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/08/2019 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/08/2019 20:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
31/07/2019 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2019 11:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/07/2019 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/07/2019 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/07/2019 02:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
07/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
27/06/2019 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2019 16:59

Despacho/Decisão - de Expediente
27/06/2019 13:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/06/2019 08:43

Juntada de Petição
17/06/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
17/06/2019 10:36

Juntada de Petição
07/06/2019 14:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2019 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/06/2019 00:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
30/05/2019 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2019 15:19

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Indeferida
30/05/2019 14:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/05/2019 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2019 08:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
14/05/2019 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2019 13:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/05/2019 13:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/05/2019 20:54

Juntada de Petição
02/05/2019 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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