TRF2 - 5062611-55.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JUSSARA PEREIRA DE LIMA

CPF *27.***.*95-04

Advogados

GABRIEL GOUVEA DE AGUIAR

OAB: 166042/RJ

CPF *86.***.*82-02

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - PRACA DA BANDEIRA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 09/09/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062611-55.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: JUSSARA PEREIRA DE LIMAADVOGADO(A): GABRIEL GOUVEA DE AGUIAR (OAB RJ166042)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com base no art. 487, III, "a" do CPC, uma vez que já devidamente cumprida, de modo espontâneo, a obrigação por parte da autoridade coatora.

    Despesas processuais pelo INSS e sem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.

    Dispensado o cumprimento do art. 13 da Lei 12.016/09, em razão da obrigação já ter sido cumprida.

    Sentença sujeita a Reexame Necessário.

    Desnecessidade de intimação do MPF, cf.

    Evento 19.1.

    Intimem-se as partes.

  • 04/09/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 14:52

    Concedida a Segurança

  • 15/08/2025 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 13/08/2025 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 12/08/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/08/2025 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 31/07/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 07/07/2025 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 03/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5062611-55.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JUSSARA PEREIRA DE LIMAADVOGADO(A): GABRIEL GOUVEA DE AGUIAR (OAB RJ166042) DESPACHO/DECISÃO ​Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JUSSARA PEREIRA DE LIMA (CPF n° *27.***.*95-04) contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRAÇA DA BANDEIRA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nº 31/631.425.029-7, cumprindo com o acórdão da 14ª Junta de Recursos (Evento 1.7).

    Alega a Impetrante que interpôs recurso contra o indeferimento de aposentadoria por incapacidade permanente nº 31/631.425.029-7, em 06/04/2021.  Sustenta que o julgamento ocorreu em 18/11/2022, dando provimento, conforme acórdão nº 14ª JR/8726/2022.​ ​É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, determino à Secretaria a retirada do segredo de justiça da peça juntada no Evento 1.5, tendo em vista que não há, nos autos, elementos que as justifiquem.

    A regra é a publicidade dos atos e, em contrapartida, a publicidade só poderá ser restringida havendo motivação lastreada no interesse público ou na defesa da intimidade, o que não se verifica no presente caso.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.

    Defiro a tramitação prioritária requerida.

    Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

    Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

    Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

    Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995.

    Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do Impetrante: *27.***.*95-04), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

    Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

    P.I.    

  • 01/07/2025 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 01/07/2025 15:25

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRAÇA DA BANDEIRA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 01/07/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 15:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2025 12:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 12:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACORDO • Arquivo

ACORDO • Arquivo

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