21/08/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/06/2025 10:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJRIO15
18/06/2025 10:15

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021998-27.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRENTE: VICTOR ALVES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): WILLIAM SANTOS DA COSTA (OAB RJ227268)RECORRIDO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU)ADVOGADO(A): MÁRCIO BARTH SPERB (OAB RJ253049) CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

PRETENSÃO AUTORAL DE ABATIMENTO DE MONTANTE PAGO POR SEGURADORA, DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR DE "TAXA DE OBRA", ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DO AUTOR PELA REFORMA DA SENTENÇA.

A COBRANÇA DA “TAXA DE OBRA” É USADA PARA CUSTEAR OS GASTOS COM A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO, DE MODO QUE CABE AO DEVEDOR ESSE ÔNUS, CALCULADO COM BASE NO MONTANTE DE REPASSES REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À CONSTRUTORA, PROPORCIONALMENTE AO VALOR DO IMÓVEL FINANCIADO E À FASE DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO.

REALIZADA A AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MORTE DE SEGURADA (ESPOSA DO AUTOR), EMBORA PERSISTA A INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DA “TAXA DE JUROS DE OBRA”, É INEGÁVEL QUE, UMA VEZ REDUZIDO O MONTANTE DEVIDO PELO AUTOR, A BASE DE CÁLCULO DESSA OBRIGAÇÃO FOI ALTERADA E DEVE SER RECALCULADA, DE MODO A DIMINUIR, PROPORCIONALMENTE, O VALOR A SER PAGO MENSALMENTE.

POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA “TAXA DE OBRA” COBRADA A MAIOR PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

ESTA 7ª TURMA RECURSAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A COBRANÇA INDEVIDA DE “TAXA DE OBRA”, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.

ADEMAIS, NÃO FICOU PROVADA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE VEXAME, HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADOS PELO AUTOR.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor e dar-lhe parcial provimento para reformar, em parte, a sentença recorrida e condenar a Caixa Econômica Federal a recalcular as parcelas do contrato de empréstimo (financiamento imobiliário) vencidas a contar de 7/8/2023, de modo que os valores pagos pelo autor a maior, de "taxa de obra", com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária segundo índices legais, sejam vertidos à amortização do valor mutuado, segundo os parâmetros estabelecidos no contrato de financiamento celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal.

Vencedor o autor na instância recursal, ainda que em parte, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
20/05/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:56

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
14/05/2025 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/04/2025 20:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
07/01/2025 13:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
19/12/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/12/2024 00:09

Juntada de Petição
26/11/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/11/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/11/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/11/2024 10:21

Determinada a intimação
25/11/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
09/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/10/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/10/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/10/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/10/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 09:22

Julgado procedente em parte o pedido
23/10/2024 05:46

Conclusos para julgamento
22/10/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/10/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/10/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 11:59

Determinada a intimação
11/10/2024 11:00

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/10/2024 14:39

Juntada de Petição - AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS (RJ253049 - MÁRCIO BARTH SPERB)
02/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/09/2024 11:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/09/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/09/2024 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 12:42

Determinada a intimação
16/09/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 10:30

Juntada de Petição
26/08/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/08/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 13:30

Determinada a intimação
23/08/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/08/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 11:00

Determinada a intimação
15/08/2024 07:23

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/08/2024 22:30

Juntada de Petição
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 06:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
03/07/2024 06:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/07/2024 11:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2024 11:48

Determinada a citação
01/07/2024 10:14

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/06/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/06/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 13:00

Determinada a intimação
20/06/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/06/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 17:06

Determinada a intimação
19/06/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 16:38

Alterado o assunto processual
19/06/2024 12:49

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO14S para RJRIOJE03S)
18/06/2024 16:06

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2024 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2024 18:22

Declarada incompetência
09/04/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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