TRF2 - 5004400-75.2025.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 07:05
Baixa Definitiva
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08/08/2025 07:05
Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
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08/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
24/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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23/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004400-75.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ALESSANDRA CHRISTINE DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997)AUTOR: THEO DOS SANTOS ARAUJOADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC).
Sem custa nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).
P.
R.
I. -
22/07/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 13:00
Indeferida a petição inicial
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15/07/2025 16:08
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 16:00
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALESSANDRA CHRISTINE DOS SANTOS SILVA - REPRESENTANTE
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15/07/2025 08:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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24/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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23/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004400-75.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALESSANDRA CHRISTINE DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997)AUTOR: THEO DOS SANTOS ARAUJOADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Decido.
Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão e a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC).
Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Regularizar a representação processual, visto que o instrumento particular de procuração deve se dar pela parte autora, em que o outorgante o faz em seu nome, por meio de seu representante legal; ii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, seguindo a mesma determinação do item i; iii) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos está datado de outubro de 2024.
Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado (cópia do RG/CPF), expressamente declare residir com a parte autora.
Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.
Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção. -
19/06/2025 01:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2025 01:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2025 01:52
Determinada a intimação
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18/06/2025 17:10
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2025 12:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/06/2025 12:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/06/2025 12:12
Juntada de peças digitalizadas
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12/06/2025 09:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/06/2025 09:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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